Acordos e Protocolos

O Decreto-Lei n.º 139/2013 de 9 de outubro estabelece o novo regime jurídico das convenções que tenham por objecto a realização de prestações de cuidados de saúde aos utentes do SNS.

Foram publicados entre o dia 15 e 22 de janeiro de 2015 os Despachos do Sr. Secretário de Estado da Saúde, que enquadram as novas convenções na área da endoscopia gastrenterológica.

Para o efeito informamos:

1. Despacho n.º 438-A/2015 de 15 de janeiro, que fixa o preço máximo a pagar pelo pacote de cuidados de colonoscopia, procurando assegurar a qualidade das prestações de saúde, em condições normais de concorrência;

2. Despacho n.º 438-B/2015 de 15 de janeiro, que fixa os limites mínimos de preços a pagar no âmbito da convenção para a realização de prestação de cuidados de saúde aos utentes do SNS na área da endoscopia gastrenterológica, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 139/2013 de 9 de outubro, de forma a assegurar a qualidade das prestações de saúde, em condições normais de concorrência;

3. Despacho n.º 438-C/2015 de 15 de Janeiro, que define a modalidade dos procedimentos a considerar na celebração de convenções de âmbito nacional a estabelecer pela Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., na área da endoscopia gastrenterológica;

4. Despacho n.º 726-D/2015 de 22 de janeiro, que define o clausulado-tipo da convenção a celebrar para a prestação de cuidados de saúde, na área da endoscopia gastrenterológica, para os locais onde é aplicado o procedimento de adesão: (1) nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 139/2013 de 9 de Outubro e no Despacho n.º 438-C/2015, publicado no D.R. 2.ª série, n.º 10 de 15 de Janeiro de 2015; (2) e o clausulado-tipo da convenção a celebrar para a prestação de cuidados de saúde, na área da endoscopia gastrenterológica, para os locais onde é aplicado o procedimento de adesão nos termos previstos nos n.º 4 e n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 139/2013 de 9 de outubro.

Na Região de Saúde do Algarve, nos termos do Despacho n.º 438-C/2015, os procedimentos definidos para cada Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) foram os seguintes:

  • ACES Barlavento – Procedimento de Contratação;
  • ACES Central – Procedimento de Contratação;
  • ACES Sotavento – Procedimento de Adesão.

A. Procedimento de Adesão ao clausulado tipo da convenção

No âmbito do Despacho n.º 726-D/2015, os prestadores interessados em aderir ao clausulado-tipo da convenção a celebrar para a prestação de cuidados de saúde na área da endoscopia gastrenterológica, que reúnam as condições definidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º ou nos n.º 4 e n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 139/2013 de 9 de outubro, a tramitação dos processos respectivos efectua-se através da Plataforma de Compras na Saúde, acessível através do endereço www.comprasnasaude.pt, tendo este procedimento a referência n.º 1_gastro/2014.

B. Procedimento de Contratação

Nos termos do n.º 7 do artigo 4 do Decreto-Lei nº 139/2013, o procedimento a que se refere a alínea a) do n.º 1 do mesmo diploma, determina que este deve ser realizado pela SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E.; neste sentido o procedimento de contratação segue a tramitação do concurso público[1], nos termos dos artigos 130.º a 148.º do Código dos Contratos Públicos, sendo designado por «concurso público para prestação de cuidados de saúde aos utentes SNS, na área da endoscopia gastrenterológica».

Mais se divulga que os prestadores interessados devem apresentar a respectiva proposta através da Plataforma de Compras na Saúde, acessível através do endereço www.comprasnasaude.pt, cujo procedimento de referência é o n.º 2015/105, e consultar o programa de concurso tendo em atenção o prazo limite para submeter a respectiva proposta: 2 de março de 2015.

Informação adicional:  Nº de cidadãos eleitores residentes por concelho – Região do Algarve (Fonte: Direção -Geral da Administração Interna)

Legislação:

Decreto-Lei n.º 139/2013. D.R. n.º 195, Série I de 2013-10-09

Decreto de Lei nº 138/2013. D.R. n.º 195, Série I de 2013-10-09

Despacho n.º 438-A/2015. D.R. n.º 10/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-01-15

Despacho n.º 438-B/2015. D.R. n.º 10/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-01-15

Despacho n.º 438-C/2015 . D.R. n.º 10/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-01-15

Despacho n.º 726-D/2015 . D.R. n.º 15/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-01-22


[1] Com publicação do Jornal Oficial da União Europeia para a prestação de cuidados de saúde aos utentes do SNS na área da endoscopia gastrenterológica

Area Cidadão