Estrutura Orgânica

A protecção da saúde e prevenção da doença constitui um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa (CRP) a qual também preceitua nos artigos 59º e 64º o direito à prestação do trabalho em condições de higiene e segurança.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) afirmam que «do ponto de vista de Saúde Pública», a prevenção é menos dispendiosa «quer para os trabalhadores, quer para a sociedade no seu conjunto».

Importa diminuir os acidentes e as doenças profissionais, os encargos financeiros, o sofrimento humano. Esta preocupação leva a que venha sendo feito um esforço significativo por parte de algumas entidades para que a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (SHST) sejam uma realidade.

Em Portugal, as actividades de SHST encontram-se preconizados no regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro, que regulamenta o Artigo 284º do Código do Trabalho. Todavia, ao sector público e aos trabalhadores que exerçam funções nos serviços de administração directa, indirecta, regional e local aplica-se a anterior legislação que tem por base o Decreto-Lei n.º 441/91 de 14 de Novembro e os que o sucederam. A Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, aprovou especificamente o regime de contrato de trabalho em funções públicas.

O Programa de Saúde Ocupacional é da responsabilidade de Serviço de Saúde Ocupacional da (SSO) ARS Algarve, IP.

Destacam-se como objectivos gerais da Saúde Ocupacional:

Prevenir e Reduzir os riscos profissionais;

Proteger e Promover a saúde da população trabalhadora;

Promover a humanização das condições de trabalho;

Promover a satisfação pessoal dos profissionais;

Contribuir para a melhoria dos níveis de desempenho.

A ARS Algarve, IP incorpora uma população ativa de 1716 funcionários, com atividades profissionais de risco acrescido quando comparado com a generalidade da população. A tipologia, funcionalidade dos estabelecimentos de saúde e a diversidade de profissionais que aí trabalham, configuram uma multiplicidade de factores de risco profissionais.

O Serviço de Saúde Ocupacional desenvolve a sua atividade integrado na Unidade de Gestão de Recursos Humanos e na dependência direta do órgão máximo de gestão. Tem, de acordo com a OMS, como principal finalidade, a promoção das condições de trabalho que garantam o mais elevado grau de qualidade de vida no trabalho, protegendo assim o trabalhador, promovendo o seu bem estar físico, mental e social, prevenindo os acidentes de trabalho e as doenças profissionais.

Acidentes de Trabalho:

pdf_64x64.pngDiagrama – Participação de Acidentes de Trabalho – Funções Públicas

pdf_64x64.pngParticipação e Qualificação do Acidente de Trabalho

pdf_64x64.pngBoletim de Acompanhamento Médico – Anexo II

Doenças Profissionais:

pdf_64x64.pngDiagrama – Participação de Doenças Profissionais

pdf_64x64.pngDocumento da Segurança Social – Participação Obrigatória

pdf_64x64.pngDocumento da Segurança Social – Proteção na Doença Profissional

A vertente interna da Saúde Ocupacional na área da Saúde do Trabalho pressupõe a vigilância da saúde dos trabalhadores e deus determinantes, através da colheita e interpretação dos dados sobre a saúde dos trabalhadores, a exposição a factores de risco presentes no trabalho, bem como, os meios preventivos e de protecção desenvolvidos no local de trabalho.

A vertente interna da SO na área da Segurança e Higiene do Trabalho pressupõe a monitorização das condições de trabalho, através da análise e avaliação das componentes materiais e imateriais do trabalho, contribuindo para a identificação de problemas relacionados ou agravados pelo trabalho.

pdf_64x64.pngFolheto Informativo – Serviço de Saúde Ocupacional

pdf_64x64.pngFolheto Informativo – Segurança e Saúde no Trabalho (Equipamentos dotados de visor)

Contactos:

Morada: Avenida Professor Adelino da Palma Carlos, Edifício Modular CHA-Psiquiatria 8000-510 Faro

Telefone: 289826202 Fax: 2898678928

E-mail: socupacional@arsalgarve.min-saude.pt

Horário de funcionamento: 8h:30m às 13h das 14h às 16h:30m todos os dias úteis.

Enquadramento Básico Normativo e Legal

Cuidados de Saúde Primários – Sede de ARS (s) e ACES

 

pdf_64x64.pngPrograma Nacional de Saúde Ocupacional – 2.º Ciclo 2013/2017
pdf_64x64.pngOrganização de Serviços de Segurança e Saúde do Trabalho/Saúde Ocupacional (SST/SO) nos Cuidados Primários de Saúde – ACES e Sede de ARS(s) – Circular Informativa Nº: 05/DSPPS/DCVAE, DATA: 03/03/2010

 

pdf_64x64.pngLei n.º 35/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20 – Assembleia da República – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

pdf_64x64.pngDecreto – Lei nº 102/2009, de 10 de Setembro, sobre o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.
pdf_64x64.pngLei nº 98/2009, de 4 de Setembro, regulamenta o regime de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do art.º 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro.
pdf_64x64.pngLei nº 59/2008, de 11 de Setembro, aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, artigos 221º e 222º.
pdf_64x64.pngDecreto Regulamentar nº 76/2007, de 17 de Julho, sobre Lista de Doenças Profissionais, DR nº 136 – 1ª série. Pag.ª 4 499.
pdf_64x64.pngDecreto – Lei n.º 503/99, de 20 Novembro, relativo a acidentes em serviço e doenças profissionais na Administração Pública com a alteração efectuada pelo artigo 9.º da Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro.
pdf_64x64.pngDecreto – Lei n.º 441/91 de 14 de Novembro (Lei – Quadro), Decreto – Lei nº 26/94, de 14 de Fevereiro, que aprova o enquadramento nacional da segurança e saúde no trabalho, revogado pela Lei 102/2009, mas que só produz efeitos, para os trabalhadores que exercem funções nos serviços da administração directa, indirecta, regional e local, bem como nos órgãos e serviços, referidos no nº 3 do art.º 3º da lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, após a entrada em vigor de diploma que regule a mesma matéria.

 

 

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