Legislação
Neste espaço é disponibilizada a legislação publicada no Diário da República dirigida direta/ indiretamente para utentes e para profissionais de saúde no sentido de proporcionar um serviço regularmente atualizado de avisos, decretos-lei, despachos, portarias e resoluções ligados à área da Saúde.
2016
2015
2014
2013
2012