Legislação

Neste espaço é disponibilizada a legislação publicada no Diário da República dirigida direta/ indiretamente para utentes e para profissionais de saúde no sentido de proporcionar um serviço regularmente atualizado de avisos, decretos-lei, despachos, portarias e resoluções ligados à área da Saúde.

2016

Despacho n.º 2935-B/2016 – Diário da República n.º 39/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-02-25 – Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Estabelece disposições com vista a impulsionar a generalização da receita eletrónica desmaterializada (Receita Sem Papel), no Serviço Nacional de Saúde, criando metas concretas para a sua efetivação

Decreto-Lei n.º 6/2016 – Diário da República n.º 36/2016, Série I de 2016-02-22 – Saúde – Estabelece o regime jurídico das advertências de saúde combinadas para produtos de tabaco de enrolar comercializado em bolsas, que transpõe a Decisão de Execução (UE) 2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, e a Decisão de Execução (UE) 2015/1842 da Comissão, de 9 de outubro de 2015

Despacho (extrato) n.º 2604/2016 – Diário da República n.º 35/2016, série II de 2016-02-19 – Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. – Homologada a constituição das direções de enfermagem dos ACES da Região, com efeitos a 1 de janeiro de 2015 e com a atribuição dos respetivos suplementos

Despacho (extrato) n.º 2602/2016 – Diário da República n.º 35/2016, série II de 2016-02-19 -Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. – Foi delegada competência para a prática dos atos de passagem de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência que implique acompanhamento por terceira pessoa para poderem exercer o seu direito de voto nas eleições para o Presidente da República, que se realizam dia 24/01/2016, a vários médicos

Portaria n.º 22/2016 – Diário da República n.º 28/2016, série I de 2016-02-10 – Saúde – Primeira alteração à Portaria n.º 248/2013, de 5 de agosto, que aprova o Regulamento de Notificação Obrigatória de Doenças Transmissíveis e Outros Riscos em Saúde Pública

Despacho n.º 1947/2016 – Diário da República n.º 26/2016, série II de 2016-02-08 – Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde – Nomeia os membros e define as competências da Comissão Nacional de Trauma

Portaria n.º 18/2016 – Diário da República n.º 26/2016, série I de 2016-02-08 – Saúde – Procede à alteração do Regulamento das Tabelas de Preços a Praticar para a Produção Adicional Realizada no Âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia aprovado como anexo I à Portaria n.º 271/2012, de 4 de setembro

Deliberação (extrato) n.º 121/2016 – Diário da República n.º 25/2016, série II de 2016-02-05- Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. – Valério Ireneu dos Santos Rodrigues – Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar foi designado como Presidente do Conselho Clínico e de Saúde do Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve I – Central

Aviso (extrato) n.º 1235/2016 – Diário da República n.º 23/2016, série II de 2016-02-03- Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. – Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 3 postos de trabalho da carreira e categoria de Enfermeiro em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, no âmbito do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP/Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul

Despacho n.º 1571-B/2016 – Diário da República n.º 21/2016, 1º Suplemento, série II de 2016-02-01 – Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Determina que é obrigatória a centralização da aquisição de bens e serviços específicos da área da saúde, para todos os serviços e instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e órgãos e serviços do Ministério da Saúde, sendo esta assegurada pela SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Portaria n.º 11-A/2016 – Diário da República n.º 20/2016, 1º Suplemento, série I de 2016-01-29 – Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e revoga a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de outubro

Regulamento n.º 86/2016 – Diário da República n.º 18/2016, série II de 2016-01-27- Entidade Reguladora da Saúde – Regulamento do Procedimento de Licenciamento de Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde: O presente regulamento estabelece as regras que visam complementar e operacionalizar as normas aplicáveis à tramitação dos procedimentos de licenciamento de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, assim como as regras sobre o certificado de cumprimento de requisitos de licenciamento, emitido por empresa ou entidade externa reconhecida pela ERS, previsto na alínea d) do n.º 3 do artigo 5.º e no artigo 6.º do Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto

Despacho n.º 987/2016 – Diário da República n.º 13/2016, série II de 2016-01-20 – Saúde – Gabinete do Ministro – Estabelece disposições sobre a disponibilização pública de informação completa e atualizada sobre o cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG), incluindo os tempos de resposta dos serviços de urgência, nos estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Despacho n.º 898/2016 – Diário da República n.º 12/2016, série II de 2016-01-19 – Saúde – Gabinete do Ministro – Cria o Grupo de Prevenção e Luta contra a Fraude no Serviço Nacional de Saúde

Despacho n.º 642/2016 – diário da república n.º 9/2016, série II de 2016-01-14 – Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Cria a Comissão Nacional para o desenvolvimento do novo modelo de Prova Nacional de Avaliação e Seriação (PNAS) para acesso ao internato médico

Aviso (extrato) n.º 304/2016 – Diário da República n.º 7/2016, série II de 2016-01-12- Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. – Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho destinado a trabalhadores médicos, na área de Medicina Física e de Reabilitação da Carreira Especial Médica para exercício de funções em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto

Despacho n.º 201/2016 – Diário da República n.º 4/2016, série II de 2016-01-07- Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde – Nomeia o Coordenador Nacional para a reforma do Serviço Nacional de Saúde na área dos Cuidados Continuados Integrados, doutorado Manuel José Lopes, bem como a Equipa de Apoio, e define genericamente as suas funções

Despacho n.º 200/2016 – Diário da República n.º 4/2016, série II de 2016-01-07- saúde – gabinete do secretário de estado adjunto e da saúde – nomeia o coordenador nacional para a reforma do serviço nacional de saúde na área dos cuidados de saúde primários, licenciado Henrique Manuel da Silva Botelho, bem como a equipa de apoio, e define genericamente as suas funções e competências

Despacho n.º 199/2016 – Diário da República n.º 4/2016, série II de 2016-01-07 – saúde – gabinete do secretário de estado adjunto e da saúde -nomeia o coordenador nacional para a reforma do serviço nacional de saúde na área dos cuidados de saúde hospitalares, doutorado António Ferreira, bem como a equipa de apoio, e define genericamente as suas funções

2015

Despacho n.º 13629/2015 – Diário da República nº 230/2015, Série II de 2015-11-24 -Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro – Designa para o cargo de diretora executiva do Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve I – Central, pelo período de três anos, a licenciada Gabriela Maria Ferreira Peixoto

Despacho n.º 8320-B/2015 – Diário da República n.º 146/2015, 1º Suplemento, SÉRIE II DE 2015-07-29 – Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, Adjunto do Ministro da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social – Autoriza o Instituto da Segurança Social, I.P., e as Administrações Regionais de Saúde, I.P., a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar durante o ano de 2015, com as entidades integradas ou a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

Despacho n.º 8320-A/2015 – Diário da República n.º 146/2015, 1º Suplemento, Série II DE 2015-07-29 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde – Autorizada a abertura de procedimentos de recrutamento conducentes ao preenchimento de 150 postos de trabalho correspondentes à categoria de assistente graduado sénior

Despacho n.º 8264/2015 – Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29 -Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde – Clarifica o Despacho n.º 2619-H/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 11 de março, que autoriza a abertura de procedimento de recrutamento conducente à constituição de 1.000 relações jurídicas de emprego público, no âmbito dos serviços e estabelecimentos de saúde do setor público administrativo, integrados no SNS, correspondentes à categoria de enfermeiro

Portaria n.º 224/2015 – Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27 – Ministério da Saúde – Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes

Portaria n.º 223/2015 – Diário da República n.º 144/2015, Série I DE 2015-07-27 – Ministério da Saúde – Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Decreto-lei n.º 101/2015 – Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04 – Ministério da Saúde – Estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde

Despacho n.º 5249-A/2015 – Diário da República n.º 96/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-05-19 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde – Fixa, para o ano de 2015, número de médicos aposentados que podem ser contratados pelos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde

Despacho n.º 4827-C/2015 – Diário da República n.º 89/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-05-08 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Determina que a distribuição dos 140 postos de trabalho na categoria superior de assistente graduado sénior, nos termos da autorização concedida através do Despacho n.º 2619-I/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 11 de março, faz-se nos termos constantes do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante

Despacho n.º 1947/2016 – Diário da República n.º 26/2016, série II de 2016-02-08 – Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde – Nomeia os membros e define as competências da Comissão Nacional de Trauma

Despacho n.º 4827-B/2015 – Diário da República n.º 89/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-05-08 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Determina-se que a identificação dos postos de trabalho a preencher ao abrigo da autorização concedida através do Despacho n.º 3777-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 15 de abril, consta do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante

Despacho n.º 4827-A/2015 – Diário da República n.º 89/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-05-08- Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde – Determina-se que, durante o ano de 2015, podem ser desenvolvidos dois procedimentos de recrutamento de pessoal médico, a realizar no final de cada uma das duas épocas de avaliação do internato médico, tendo em vista a constituição de até 1100 relações jurídicas de emprego, mediante celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, por parte de órgão ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ou contrato individual de trabalho sem termo, no caso dos serviços e estabelecimento de saúde integrados no setor empresarial do Estado

Despacho n.º 4587/2015 – Diário da República n.º 87/2015, Série II de 2015-05-06- Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro – Designa, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, o licenciado Tiago Botelho Martins da Silva, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P.

Despacho n.º 4586/2015 – Diário da República n.º 87/2015, SÉRIE II DE 2015-05-06 -Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro – Designa, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, o licenciado Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P.

Decreto-Lei n.º 53/2015 – Diário da República n.º 73/2015, Série I de 2015-04-15 – Ministério da Saúde – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que aprova o regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, e prorroga o prazo de vigência do mesmo

Portaria n.º 78/2015 – Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17 – Ministérios da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: Aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA)

Portaria n.º 70/2015 – Diário da República n.º 48/2015, Série I de 2015-03-10 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Fixa o valor das ajudas de custo e de transporte a atribuir ao pessoal médico nas situações de mobilidade a tempo parcial, nos casos em que a realização do período normal de trabalho seja em dois ou mais serviços ou estabelecimentos de saúde, que distem entre si mais de 60 km

Portaria n.º 114-A/2015 – Diário da República n .º 34/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-02-18 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Altera o anexo à Portaria n.º 158/2014, de 21 de fevereiro, que revê o regime especial de comparticipação para medicamentos destinados ao tratamento da doença de hepatite C, definindo as substâncias abrangidas

Portaria n.º 28-A/2015 – Diário da República n.º 29/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-02-11 – Ministério da Saúde – Terceira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde

Despacho n.º 1400-A/2015 – Diário da República n.º 28/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-02-10 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde – Aprova o Plano Nacional para a Segurança dos Doentes 2015-2020

Despacho N.º 800-B/2015 – Diário da República N.º 17/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-01-26 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde – Autoriza a abertura de um procedimento de recrutamento destinado ao preenchimento de 115 postos de trabalho correspondentes à carreira especial médica, área de Medicina Geral e Familiar, aos quais podem vir a ser opositores médicos que possuam o respetivo grau de especialista, detentores ou não de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

Despacho N.º 800-A/2015 – Diário da República N.º 17/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-01-26 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde – Determina os procedimentos de recrutamento destinados ao preenchimento dos 275 postos de trabalho, a preencher pelos médicos que adquiriram o respetivo grau de especialista na 2.ª época de 2014, nas áreas hospitalar e de saúde pública

Despacho N.º 438-C/2015 – Diário da República N.º 10/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-01-15 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Determina a modalidade dos procedimentos a considerar na celebração de convenções de âmbito nacional a estabelecer pela Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., na área da endoscopia gastrenterológica

Despacho N.º 438-B/2015 – Diário da República N.º 10/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-01-15 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Fixa os limites mínimos de preços a pagar no âmbito da convenção para a realização de prestação de cuidados de saúde aos utentes do SNS na área da Endoscopia Gastrenterológica, de forma a assegurar a qualidade das prestações de saúde, em condições normais de concorrência

Despacho N.º 438-A/2015 – Diário da República N.º 10/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-01-15 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Fixa o preço máximo a pagar pelo pacote de cuidados de colonoscopia, procurando assegurar a qualidade das prestações de saúde, em condições normais de concorrência

Despacho N.º 342-C/2015 – Diário da República N.º 8/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-01-13 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Permite, a título excecional, a celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo para acorrer a situações de ausência temporária de trabalhadores, bem como a celebração de contratos de trabalho de profissionais médicos e enfermeiros para os Serviços de Urgência, por parte dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde com a natureza de entidade pública empresarial e integrados no Serviço Nacional de Saúde

Portaria n.º 8/2015 – Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12 – Ministério da Saúde – Define as unidades funcionais onde se desenvolvem as experiências-piloto para a implementação da atividade do enfermeiro de família no Serviço Nacional de Saúde

Despacho (extrato) n.º 298/2015 – Diário da República n.º 7/2015, Série II de 2015-01-12 – Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro – Designa para o cargo de diretora executiva do Agrupamento de Centros de Saúde Algarve II – Barlavento, pelo período de três anos, a licenciada Leonor Pera Nunes Bota

Despacho N.º 249/2015 – Diário da República N.º 6/2015, Série II de 2015-01-09 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde – Determina que todos os serviços de sangue em funcionamento devem aproveitar e potenciar a capacidade máxima de colheita de unidades de sangue

Despacho N.º 235-A/2015 – Diário da República N.º 5/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-01-08 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde -Define as áreas de intervenção prioritária em que devem ser reconhecidos Centros de Referência em 2015

Lei N.º 2/2015 – Diário da República N.º 5/2015, Série I DE 2015-01-08 – Assembleia da República – Primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio

Lei N.º 1/2015 – Diário da República N.º 5/2015, Série I de 2015-01-08 – Assembleia da República – Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva n.º 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana

Lei Orgânica N.º 1/2015 – Diário da República N.º 5/2015, Série I de 2015-01-08-Assembleia da República – Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal

Decreto-lei N.º 4/2015 – Diário da República N.º 4/2015, Série I DE 2015-01-07 – Ministério da Justiça – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

2014

Lei N.º 82-E/2014 – Diário da República N.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31 – Assembleia da República – Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro

Lei N.º 82-B/2014 – Diário da República N.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31 – Assembleia da República – Orçamento do Estado para 2015

Lei N.º 82-A/2014 – Diário da República N.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31 – Assembleia da República – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015

Despacho N.º 15647/2014 – Diário da República N.º 250/2014, Série II de 2014-12-29 -Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde-Determina, o peso dos indicadores nacionais, os critérios gerais para a definição das metas a contratualizar e o referencial das metas de cada indicador nacional, para o processo de contratualização com as Unidades de Saúde Familiar (USF)

Aviso N.º 14395-A/2014 – Diário da República N.º 248/2014, 1º Suplemento, Série II de 2014-12-24- Ministério da Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. – Procedimento simplificado de seleção conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, da área de medicina geral e familiar – carreira especial médica e carreira médica

Decreto-Lei N.º 173/2014 – Diário da República N.º 224/2014, SÉRIE I de 2014-11-19 -Ministério da Saúde – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, que aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro, que aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I.P.

Despacho n.º 11042-F/2014. DR n.º 166, 3.º Suplemento, Série II de 2014-08-29 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde – Aprova modelo de receita médica passível de reconhecimento em qualquer Estado-Membro da União Europeia nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 52/2014, de 25 de agosto.

Lei n.º 52/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25 – Assembleia da República – Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012

Decreto-Lei n.º 127/2014. D.R. n.º 161, Série I de 2014-08-22 – Ministério da Saúde – Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde

Decreto-Lei n.º 126/2014. D.R. n.º 161, Série I de 2014-08-22 – Ministério da Saúde – Procede à adaptação da Entidade Reguladora da Saúde, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto

Despacho n.º 10319/2014. D.R. n.º 153, Série II de 2014-08-11 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde – Determina a estrutura do Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM) ao nível da responsabilidade hospitalar e sua interface com o pré-hospitalar, os níveis de responsabilidade dos Serviços de Urgência (SU), bem como estabelece padrões mínimos relativos à sua estrutura, recursos humanos, formação, critérios e indicadores de qualidade e define o processo de monitorização e avaliação. Revoga os Despachos n.os 18459/2006, de 30 de julho, 24681/2006, de 25 de outubro e 727/2007, de 18 de dezembro de 2006

Despacho n.º 10429/2014. D.R. n.º 154, Série II de 2014-08-12 Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Determina que os estabelecimentos hospitalares, independentemente da sua designação, e as unidades locais de saúde, integrados no Serviço Nacional de Saúde, e classificados nos Grupos I, II, III ou IV-a com valências médicas e cirúrgicas de oncologia médica, devem assegurar a existência de uma equipa intra-hospitalar de suporte em cuidados paliativos (EIHSCP)

Decreto-Lei n.º 118/2014. D.R. n.º 149, Série I de 2014-08-05 Ministério da Saúde Estabelece os princípios e o enquadramento da atividade do enfermeiro de família no âmbito das unidades funcionais de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente nas Unidades de Saúde Familiar e Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados

Decreto-Lei n.º 117/2014. D.R. n.º 149, Série I de 2014-08-05 Ministério da Saúde Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios

Portaria n.º 153/2014. D.R. n.º 148, Série I de 2014-08-04 – Ministério da Saúde – Aprova o Regulamento do Fundo para a Investigação em Saúde

Despacho n.º 9737-A/2014. D.R. n.º 143, Suplemento, Série II de 2014-07-28 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado da Saúde – Autoriza a abertura de procedimentos de recrutamento, pelas Administrações Regionais de Saúde, de médicos habilitados com o título de especialista

Despacho n.º 9456-C/2014. D.R. n.º 138, 2.º Suplemento, Série II de 2014-07-21 – Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro – Princípios orientadores referentes ao Código de Conduta Ética dos Serviços e Organismos do Ministério da Saúde

Despacho n.º 8175-A/2014 – SÉRIE II, 1º SUPLEMENTO de 2014-06-23 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Identifica como carenciados, nas respetivas áreas de especialização, os serviços e estabelecimentos de saúde, no âmbito da contratação de médicos que concluíram a respetiva formação médica especializada na 1.ª época de 2014

Lei n.º 35/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20 – Assembleia da República – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Despacho n.º 7007-A/2014. D.R. n.º 102, Suplemento, Série II de 2014-05-28 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Identifica como carenciados, na área de Medicina Geral e Familiar, os serviços e estabelecimentos de saúde, no âmbito da contratação de médicos que concluíram a respetiva formação médica especializada na 1.ª época de 2014

Despacho n.º 6501/2014. D.R. n.º 95, Série II de 2014-05-19 Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Determina o peso dos indicadores nacionais, os critérios gerais para a definição das metas a contratualizar e o referencial das metas de cada indicador nacional, para o processo de contratualização com as Unidades de Saúde Familiar (USF)

Aviso (extrato) n.º 5903/2014. D.R. n.º 90, Série II de 2014-05-12 – Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. – Reverte para a Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., a gestão do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul

Despacho n.º 6080-B/2014. D.R. n.º 89, 2.º Suplemento, Série II de 2014-05-09 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde – Fixa o número máximo de Unidades de Saúde Familiar (USF) a constituir no ano de 2014 e determina o número máximo de USF que transitam do modelo A para o modelo B

Despacho n.º 5681-A/2014. D.R. n.º 82, Suplemento, Série II de 2014-04-29 – Ministério da Saúde – Direção-Geral da Saúde – Notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública

Despacho n.º 5561/2014. DR 79 SÉRIE II de 2014-04-23 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde – Define os meios de emergência pré-hospitalares de suporte avançado e imediato de vida do INEM – Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, que atuam no âmbito do Sistema Integrado de Emergência Médica, e as bases gerais da sua integração na rede de serviços de urgência. Revoga o Despacho n.º 14898/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 3 de novembro

Lei n.º 15/2014. D.R. n.º 57, Série I de 2014-03-21 – Assembleia da República – Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde

Portaria n.º 20/2014. D.R. n.º 20, Série I de 2014-01-29: Ministério da Saúde Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respetivo Regulamento e revoga a Portaria n.º 163/2013, de 24 de abril

Despacho n.º 1317-B/2014. D.R. n.º 18, 3.º Suplemento, Série II de 2014-01-27 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde: Estabelece a quota de autorização genérica de um número máximo de horas para a contratação de pessoal médico em regime de prestação de serviços pelas Instituições do Serviço Nacional de Saúde do setor público empresarial

Decreto-Lei n.º 14/2014. D.R. n.º 15, Série I de 2014-01-22 – Ministério da Saúde – Estabelece o regime jurídico das incompatibilidades dos membros das Comissões, de grupos de trabalho, de júris de procedimentos pré-contratuais, e consultores que apoiam os respetivos júris, ou que participam na escolha, avaliação, emissão de normas e orientações de caráter clínico, elaboração de formulários, nas áreas do medicamento e do dispositivo médico no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, bem como dos serviços e organismos do Ministério da Saúde

Despacho n.º 750-A/2014. D.R. n.º 11, Suplemento, Série II de 2014-01-16 Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Altera o Despacho n.º 180-A/2014, procedendo a ajustes na distribuição das vagas, relativamente aos serviços e estabelecimentos de saúde que identifica como carenciados, nas respetivas áreas de especialização, no âmbito da contratação de médicos que concluíram a formação médica especializada na 2.ª época de 2013

Despacho n.º 750-D/2014. D.R. n.º 11, 2.º Suplemento, Série II de 2014-01-16 – Ministério das Finanças – Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública – Programa de Rescisões – Aprovação Requerimento

Portaria n.º 8-A/2014. D.R. n.º 10, Suplemento, Série I de 2014-01-15 – Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo de técnicos superiores a realizar no âmbito da administração direta e indireta do Estado, estabelecendo a sua duração, os requisitos e as condições específicas a aplicar e a tramitação do processo prévio ao acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Despacho n.º 686/2014. D.R. n.º 10, Série II de 2014-01-15 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde – Determina que o Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral passa a abranger a intervenção precoce no cancro oral e estabelece disposições referentes à atribuição de cheques dentistas no âmbito do respetivo Programa

2013

Lei n.º 83-C/2013. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2013-12-31 – Assembleia da República – Orçamento do Estado para 2014

Lei n.º 83-B/2013. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2013-12-31 – Assembleia da República – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014

Lei n.º 83-A/2013. D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2013-12-30 – Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social

Portaria n.º 377-A/2013. D.R. n.º 252, 4.º Suplemento, Série I de 2013-12-30 – Primeira alteração à Portaria n.º 301/2008, de 18 de abril que regula os critérios e condições para a atribuição de incentivos institucionais e financeiros às unidades de saúde familiar (USF) e aos profissionais que as integram, com fundamento em melhorias de produtividade, eficiência, efetividade e qualidade dos cuidados prestados

Despacho nº 16885-D2013. D.R. nº 251, Série II, 2013-12-27 – Fixa o número de vagas a disponibilizar para o ingresso de licenciados em medicina no ano comum do internato médico

Decreto-Lei n.º 138/2013. D.R. n.º 195, Série I de 2013-10-09 Ministério da Saúde Define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS

Decreto-Lei n.º 137/2013. D.R. n.º 193, Série I de 2013-10-07 Ministério da Saúde Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras e princípios de organização dos serviços e funções de natureza operativa de saúde pública, sedeados a nível nacional, regional e local

Despacho n.º 10625-A/2013. D.R. n.º 156, Suplemento, Série II de 2013-08-14 – Ministério das Finanças – Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos – Constituição de uma comissão de negociação – UTAP

Portaria n.º 258/2013. D.R. n.º 155, Série I de 2013-08-13 – Ministério da Saúde – Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a atribuir pelos serviços e organismos centrais do Ministério da Saúde e pelas administrações regionais de saúde a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos

Despacho n.º 10231-A/2013. D.R. n.º 148, Suplemento, Série II de 2013-08-02 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Identifica como carenciados, nas áreas hospitalar e de saúde pública, os serviços e estabelecimentos de saúde, tendo em vista a abertura de procedimento concursal para a celebração de contrato de trabalho com médicos que adquiriram o grau de especialista na 1.ª época de 2013

Deliberação (extrato) n.º 1414/2013. D.R. n.º 128, Série II de 2013-07-05 Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. O conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., delega nos diretores executivos dos Agrupamentos de Centros de Saúde os poderes necessários para a prática de vários atos

Portaria n.º 212/2013. D.R. n.º 122, Série I de 2013-06-27 Ministérios das Finanças e da Saúde Primeira alteração aos Estatutos da Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P., aprovados pela Portaria n.º 156/2012, de 22 de maio

Despacho n.º 8213-B/2013. D.R. n.º 119, 2.º Suplemento, Série II de 2013-06-24 – Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro – Fixa as regras de acesso dos delegados de informação médica (DIM) aos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Despacho n.º 8056-C/2013. D.R. n.º 117, 2.º Suplemento, Série II de 2013-06-20 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Identifica como carenciados, na área de Medicina Geral e Familiar, os serviços e estabelecimentos de saúde, no âmbito da contratação de médicos que concluíram a respetiva formação médica especializada na 1.ª época de 2013

Despacho n.º 7953/2013. D.R. n.º 116, Série II de 2013-06-19 Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro Designa para o cargo de diretor executivo do Agrupamento de Centros de Saúde Algarve II – Barlavento, o licenciado Tiago Botelho Martins da Silva

Despacho n.º 7841-B/2013. D.R. n.º 114, Suplemento, Série II de 2013-06-17 Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Define os critérios a que deve obedecer a elaboração do Formulário Nacional de Medicamentos, reforça a obrigatoriedade de utilização pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) dos medicamentos incluídos, bem como as condições em que poderão ser utilizados medicamentos nele não previstos, e altera o regime resultante do Despacho n.º 2061-C/2013, de 1 de fevereiro

Despacho nº 7728-A/2013, do Ministério da Economia e do Emprego, publicado no D.R. nº 113, Suplemento, 2ª série, de 14-06:” Programa de Eficiência Energética na Administração Pública – ECO.AP («Programa ECO.AP»)

Despacho nº 7716/2013, do Ministério da Saúde, Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, publicado no D.R. nº 113, 2ª série, de 14-06:” Designa os membros do Conselho Consultivo do Sangue, da Histocompatibilidade e da Transplantação (CCSHT)

Despacho nº 7715/2013, dos Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Saúde e da Educação, Gabinetes da Ministra da Agricultura, e do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e dos Ministros da Saúde e da Educação e Ciência, publicado no D.R. nº 113, 2ª série, de 14-06:” Cria o Conselho Nacional para a Oncologia (CNO)

Resolução do Conselho de Ministros nº 37/2013, da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no D.R. nº111, 1ª série, de 11-06:” Determina a abertura do debate tendente à revisão do sistema de proteção de crianças e jovens em perigo e do regime jurídico da adoção”

Lei nº36/2013, da Assembleia da República, publicada no D.R. nº 112, 1º série, de 12-06:” Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação

Despacho nº 7533/2013, do Ministério das Finanças, publicado no D.R. nº 112, 2ª série, de 12-06:”Regulamento de Tramitação de Procedimentos de Avaliação Curricular e Parecer sobre Adequação do Perfil do Cargo de Gestor Público

Despacho nº 7527-B/2013, do Ministério da Saúde, Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, publicado no D.R. nº 111, 3º Suplemento, 2ª série, de 11-06:” Estabelece disposições complementares relativamente à divulgação dos resultados da comparação de preços dos medicamentos abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de outubro, conforme o Despacho n.º 4927-A/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 10 de abril, bem como ao referencial em procedimentos de contratação pública para efeitos de aquisição do medicamento por parte dos hospitais do SNS

Decreto-Regulamentar nº 4/2013, do Ministério da Saúde, publicado no D.R. nº111, 1ª série, de 11-06:” Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de fevereiro, reforçando os requisitos de exercício do cargo de direção dos centros de procriação medicamente assistida

Despacho nº 7402/2013, do Ministério da Saúde, Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, publicado no D.R. nº 110, 2ª série, de 07-06:” Estabelece disposições referentes à atribuição de cheques-dentista, no âmbito do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral (PNPSO)

Decreto-Lei nº 75/2013, do Ministério da Saúde, publicado no D.R. nº 107, 1ª série, de 04-06:” Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 13/2009, de 12 de janeiro, que estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório

Resolução do Conselho de Ministros nº 35/2013, da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no D.R. nº106, 1ª série, de 03-06: Autoriza a abertura do procedimento do concurso para a adjudicação da exploração do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde e a prorrogação do atual contrato até à conclusão daquele procedimento, delegando no Ministro da Saúde a competência para a prática dos atos a realizar

Aviso nº7161/2013, do Ministério das Finanças, Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, publicado no D.R. nº104, 2ª série, de 30-05: ” Acordo coletivo de trabalho para adaptação do Siadap três aos trabalhadores integrados na carreira especial médica

Portaria n.º 95/2013. DR n.º 44, Série I de 2013-03-04 – Ministério da Saúde – Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Referenciação e de Gestão do Acesso à Primeira Consulta de Especialidade Hospitalar nas instituições do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 615/2008, de 11 de julho

Decreto-Lei n.º 20/2013. D.R. n.º 32, Série I de 2013-02-14 – Ministério da Saúde – Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010

Despacho n.º 796-B/2013. D.R. n.º 9, 2.º Suplemento, Série II de 2013-01-14 – Ministério das Finanças – Gabinete do Ministro: Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2013

2012

Lei n.º 66-A/2012. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2012-12-31 – Assembleia da República: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013

Lei n.º 66-B/2012. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2012-12-31 – Assembleia da República: Orçamento do Estado para 2013

Lei n.º 66/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31 – Assembleia da República: Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho

Decreto-Lei n.º 266-D/2012. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-31 – Ministério da Saúde- Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica

Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-31 – Ministério da Saúde: Procede à identificação dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas, sujeitos ao regime de 40 horas semanais

Despacho n.º 16401/2012. DR n.º 249, Série II de 2012-12-26 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde – Estabelece as competências dos Técnicos de Ambulância de Emergência (TAE), profissionais do Instituto Nacional de Emergência Médica IP (INEM), que atuam no âmbito da emergência médica extra-hospitalar

Despacho n.º 16351/2012. D.R. n.º 248, Série II de 2012-12-24 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde – Cria um grupo de trabalho para avaliar possíveis causas de diminuição de transplantações de órgãos em Portugal e propor medidas corretivas

Despacho n.º 16352/2012. DR n.º 248, Série II de 2012-12-24 – Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Saúde e do Ensino Superior – Cria a Plataforma de Especialistas em Entomologia Médica e Saúde Pública, no âmbito da prevenção e controlo de doenças humanas de transmissão vetorial

Decreto-Lei n.º 253/2012.

Portaria n.º 352/2012. D.R. n.º 210, Série I de 2012-10-30 – Ministério da Saúde: Regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro

Portaria n.º 329/2012. D.R. n.º 204, Série I de 2012-10-22 – Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde: Cria uma plataforma disponível na Internet, através de uma ligação segura (https) e mediante a atribuição de perfis de acesso por parte da entidade responsável pelo tratamento da base de dados para o acesso ao Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

Portaria n.º 330/2012. D.R. n.º 204, Série I de 2012-10-22 – Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde: Aprova o modelo de guia de transporte para efeitos de remoção e transporte do cadáver e o modelo de boletim de óbito, a disponibilizar eletronicamente através do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

Portaria n.º 331/2012. D.R. n.º 204, Série I de 2012-10-22 – Ministérios da Justiça e da Saúde: Define os termos de transmissão eletrónica de dados ao Ministério Público através de mecanismos automáticos de interoperabilidade das informações registadas no Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

Despacho n.º 12952/2012. D.R. n.º 191, Série II de 2012-10-02 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Nomeação de representantes da entidade pública contratante, na comissão conjunta do contrato de gestão do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul (CMFRS), em regime de PPP

Portaria n.º 291/2012. D.R. n.º 185, Série I de 2012-09-24 – Ministério da Saúde Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório

Portaria n.º 290/2012. D.R. n.º 185, Série I de 2012-09-24 – Ministério da Saúde Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento

Portaria n.º 287/2012. D.R. n.º 183, Série I de 2012-09-20 – Ministério da Saúde Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos

Portaria n.º 273/2012. D.R. n.º 172, Série I de 2012-09-05 – Ministério da Saúde – Aprova a tabela de preços para os tratamentos de procriação medicamente assistida e revoga a Portaria n.º 67/2011, de 4 de fevereiro

Lei n.º 52/2012. D.R. n.º 172, Série I de 2012-09-05 – Assembleia da República Lei de Bases dos Cuidados Paliativos

Portaria n.º 271/2012. D.R. n.º 171, Série I de 2012-09-04 – Ministério da Saúde Aprova o Regulamento e as tabelas de preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do SIGIC pelas unidades prestadoras de cuidados de saúde públicas e entidades privadas e sociais e revoga a Portaria n.º 852/2009, de 7 de agosto

Lei n.º 37/2012. D.R. n.º 165, Série I de 2012-08-27 – Assembleia da República – Estatuto do Dador de Sangue

Despacho n.º 11322/2012. D.R. n.º 161, Série II de 2012-08-21 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde – Cria um grupo de trabalho com a missão de elaborar uma proposta de reestruturação dos Laboratórios de Saúde Pública existentes e estabelece a sua constituição

Despacho n.º 11323/2012. D.R. n.º 161, Série II de 2012-08-21 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde – Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal de 2012-2013, emitidas a partir de 1 de agosto de 2012, são válidas até 31 de dezembro do corrente ano

Despacho (extrato) n.º 11159/2012. D.R. n.º 158, Série II de 2012-08-16 – Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.- Nomeia, em regime de substituição, no cargo de coordenadora do Gabinete Jurídico e do Cidadão, cargo de direção intermédia de 2.º grau, a licenciada Margarida Alexandra Manita Pereira da Cruz Andrade Gouveia

Despacho (extrato) n.º 11160/2012. D.R. n.º 158, Série II de 2012-08-16 – Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.- Regime de substituição no cargo de coordenador do Gabinete de Instalações e Equipamentos, cargo de direção intermédia do 2.º grau, do licenciado Ilídio do Rosário Rodrigues Cavaco

Despacho (extrato) n.º 11161/2012. D.R. n.º 158, Série II de 2012-08-16 – Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.- Regime de substituição no cargo de diretor do Departamento de Contratualização, cargo de direção intermédia do 1.º grau, do licenciado Joaquim Grave Ramalho

Aviso n.º 10755/2012. D.R. n.º 155, Série II de 2012-08-10 – Ministério da Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. – Abertura do processo de candidatura à realização da prova de comunicação médica

Portaria n.º 156/2012. D.R. n.º 99, Série I de 2012-05-22- Ministérios das Finanças e da Saúde Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., e revoga a Portaria n.º 653/2007, de 30 de maio

Neste espaço é disponibilizada a legislação publicada no Diário da República dirigida direta/ indiretamente para utentes e para profissionais de saúde no sentido de proporcionar um serviço regularmente atualizado de avisos, decretos-lei, despachos, portarias e resoluções ligados à área da Saúde.

2016

Despacho n.º 2935-B/2016 – Diário da República n.º 39/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-02-25 – Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Estabelece disposições com vista a impulsionar a generalização da receita eletrónica desmaterializada (Receita Sem Papel), no Serviço Nacional de Saúde, criando metas concretas para a sua efetivação

Decreto-Lei n.º 6/2016 – Diário da República n.º 36/2016, Série I de 2016-02-22 – Saúde – Estabelece o regime jurídico das advertências de saúde combinadas para produtos de tabaco de enrolar comercializado em bolsas, que transpõe a Decisão de Execução (UE) 2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, e a Decisão de Execução (UE) 2015/1842 da Comissão, de 9 de outubro de 2015

Despacho (extrato) n.º 2604/2016 – Diário da República n.º 35/2016, série II de 2016-02-19 – Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. – Homologada a constituição das direções de enfermagem dos ACES da Região, com efeitos a 1 de janeiro de 2015 e com a atribuição dos respetivos suplementos

Despacho (extrato) n.º 2602/2016 – Diário da República n.º 35/2016, série II de 2016-02-19 -Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. – Foi delegada competência para a prática dos atos de passagem de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência que implique acompanhamento por terceira pessoa para poderem exercer o seu direito de voto nas eleições para o Presidente da República, que se realizam dia 24/01/2016, a vários médicos

Portaria n.º 22/2016 – Diário da República n.º 28/2016, série I de 2016-02-10 – Saúde – Primeira alteração à Portaria n.º 248/2013, de 5 de agosto, que aprova o Regulamento de Notificação Obrigatória de Doenças Transmissíveis e Outros Riscos em Saúde Pública

Despacho n.º 1947/2016 – Diário da República n.º 26/2016, série II de 2016-02-08 – Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde – Nomeia os membros e define as competências da Comissão Nacional de Trauma

Portaria n.º 18/2016 – Diário da República n.º 26/2016, série I de 2016-02-08 – Saúde – Procede à alteração do Regulamento das Tabelas de Preços a Praticar para a Produção Adicional Realizada no Âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia aprovado como anexo I à Portaria n.º 271/2012, de 4 de setembro

Deliberação (extrato) n.º 121/2016 – Diário da República n.º 25/2016, série II de 2016-02-05- Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. – Valério Ireneu dos Santos Rodrigues – Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar foi designado como Presidente do Conselho Clínico e de Saúde do Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve I – Central

Aviso (extrato) n.º 1235/2016 – Diário da República n.º 23/2016, série II de 2016-02-03- Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. – Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 3 postos de trabalho da carreira e categoria de Enfermeiro em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, no âmbito do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP/Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul

Despacho n.º 1571-B/2016 – Diário da República n.º 21/2016, 1º Suplemento, série II de 2016-02-01 – Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Determina que é obrigatória a centralização da aquisição de bens e serviços específicos da área da saúde, para todos os serviços e instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e órgãos e serviços do Ministério da Saúde, sendo esta assegurada pela SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Portaria n.º 11-A/2016 – Diário da República n.º 20/2016, 1º Suplemento, série I de 2016-01-29 – Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e revoga a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de outubro

Regulamento n.º 86/2016 – Diário da República n.º 18/2016, série II de 2016-01-27- Entidade Reguladora da Saúde – Regulamento do Procedimento de Licenciamento de Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde: O presente regulamento estabelece as regras que visam complementar e operacionalizar as normas aplicáveis à tramitação dos procedimentos de licenciamento de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, assim como as regras sobre o certificado de cumprimento de requisitos de licenciamento, emitido por empresa ou entidade externa reconhecida pela ERS, previsto na alínea d) do n.º 3 do artigo 5.º e no artigo 6.º do Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto

Despacho n.º 987/2016 – Diário da República n.º 13/2016, série II de 2016-01-20 – Saúde – Gabinete do Ministro – Estabelece disposições sobre a disponibilização pública de informação completa e atualizada sobre o cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG), incluindo os tempos de resposta dos serviços de urgência, nos estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Despacho n.º 898/2016 – Diário da República n.º 12/2016, série II de 2016-01-19 – Saúde – Gabinete do Ministro – Cria o Grupo de Prevenção e Luta contra a Fraude no Serviço Nacional de Saúde

Despacho n.º 642/2016 – diário da república n.º 9/2016, série II de 2016-01-14 – Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Cria a Comissão Nacional para o desenvolvimento do novo modelo de Prova Nacional de Avaliação e Seriação (PNAS) para acesso ao internato médico

Aviso (extrato) n.º 304/2016 – Diário da República n.º 7/2016, série II de 2016-01-12- Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. – Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho destinado a trabalhadores médicos, na área de Medicina Física e de Reabilitação da Carreira Especial Médica para exercício de funções em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto

Despacho n.º 201/2016 – Diário da República n.º 4/2016, série II de 2016-01-07- Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde – Nomeia o Coordenador Nacional para a reforma do Serviço Nacional de Saúde na área dos Cuidados Continuados Integrados, doutorado Manuel José Lopes, bem como a Equipa de Apoio, e define genericamente as suas funções

Despacho n.º 200/2016 – Diário da República n.º 4/2016, série II de 2016-01-07- saúde – gabinete do secretário de estado adjunto e da saúde – nomeia o coordenador nacional para a reforma do serviço nacional de saúde na área dos cuidados de saúde primários, licenciado Henrique Manuel da Silva Botelho, bem como a equipa de apoio, e define genericamente as suas funções e competências

Despacho n.º 199/2016 – Diário da República n.º 4/2016, série II de 2016-01-07 – saúde – gabinete do secretário de estado adjunto e da saúde -nomeia o coordenador nacional para a reforma do serviço nacional de saúde na área dos cuidados de saúde hospitalares, doutorado António Ferreira, bem como a equipa de apoio, e define genericamente as suas funções

2015

Despacho n.º 13629/2015 – Diário da República nº 230/2015, Série II de 2015-11-24 -Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro – Designa para o cargo de diretora executiva do Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve I – Central, pelo período de três anos, a licenciada Gabriela Maria Ferreira Peixoto

Despacho n.º 8320-B/2015 – Diário da República n.º 146/2015, 1º Suplemento, SÉRIE II DE 2015-07-29 – Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, Adjunto do Ministro da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social – Autoriza o Instituto da Segurança Social, I.P., e as Administrações Regionais de Saúde, I.P., a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar durante o ano de 2015, com as entidades integradas ou a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

Despacho n.º 8320-A/2015 – Diário da República n.º 146/2015, 1º Suplemento, Série II DE 2015-07-29 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde – Autorizada a abertura de procedimentos de recrutamento conducentes ao preenchimento de 150 postos de trabalho correspondentes à categoria de assistente graduado sénior

Despacho n.º 8264/2015 – Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29 -Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde – Clarifica o Despacho n.º 2619-H/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 11 de março, que autoriza a abertura de procedimento de recrutamento conducente à constituição de 1.000 relações jurídicas de emprego público, no âmbito dos serviços e estabelecimentos de saúde do setor público administrativo, integrados no SNS, correspondentes à categoria de enfermeiro

Portaria n.º 224/2015 – Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27 – Ministério da Saúde – Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes

Portaria n.º 223/2015 – Diário da República n.º 144/2015, Série I DE 2015-07-27 – Ministério da Saúde – Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Decreto-lei n.º 101/2015 – Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04 – Ministério da Saúde – Estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde

Despacho n.º 5249-A/2015 – Diário da República n.º 96/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-05-19 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde – Fixa, para o ano de 2015, número de médicos aposentados que podem ser contratados pelos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde

Despacho n.º 4827-C/2015 – Diário da República n.º 89/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-05-08 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Determina que a distribuição dos 140 postos de trabalho na categoria superior de assistente graduado sénior, nos termos da autorização concedida através do Despacho n.º 2619-I/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 11 de março, faz-se nos termos constantes do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante

Despacho n.º 1947/2016 – Diário da República n.º 26/2016, série II de 2016-02-08 – Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde – Nomeia os membros e define as competências da Comissão Nacional de Trauma

Despacho n.º 4827-B/2015 – Diário da República n.º 89/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-05-08 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Determina-se que a identificação dos postos de trabalho a preencher ao abrigo da autorização concedida através do Despacho n.º 3777-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 15 de abril, consta do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante

Despacho n.º 4827-A/2015 – Diário da República n.º 89/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-05-08- Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde – Determina-se que, durante o ano de 2015, podem ser desenvolvidos dois procedimentos de recrutamento de pessoal médico, a realizar no final de cada uma das duas épocas de avaliação do internato médico, tendo em vista a constituição de até 1100 relações jurídicas de emprego, mediante celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, por parte de órgão ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ou contrato individual de trabalho sem termo, no caso dos serviços e estabelecimento de saúde integrados no setor empresarial do Estado

Despacho n.º 4587/2015 – Diário da República n.º 87/2015, Série II de 2015-05-06- Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro – Designa, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, o licenciado Tiago Botelho Martins da Silva, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P.

Despacho n.º 4586/2015 – Diário da República n.º 87/2015, SÉRIE II DE 2015-05-06 -Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro – Designa, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, o licenciado Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P.

Decreto-Lei n.º 53/2015 – Diário da República n.º 73/2015, Série I de 2015-04-15 – Ministério da Saúde – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que aprova o regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, e prorroga o prazo de vigência do mesmo

Portaria n.º 78/2015 – Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17 – Ministérios da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: Aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA)

Portaria n.º 70/2015 – Diário da República n.º 48/2015, Série I de 2015-03-10 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Fixa o valor das ajudas de custo e de transporte a atribuir ao pessoal médico nas situações de mobilidade a tempo parcial, nos casos em que a realização do período normal de trabalho seja em dois ou mais serviços ou estabelecimentos de saúde, que distem entre si mais de 60 km

Portaria n.º 114-A/2015 – Diário da República n .º 34/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-02-18 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Altera o anexo à Portaria n.º 158/2014, de 21 de fevereiro, que revê o regime especial de comparticipação para medicamentos destinados ao tratamento da doença de hepatite C, definindo as substâncias abrangidas

Portaria n.º 28-A/2015 – Diário da República n.º 29/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-02-11 – Ministério da Saúde – Terceira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde

Despacho n.º 1400-A/2015 – Diário da República n.º 28/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-02-10 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde – Aprova o Plano Nacional para a Segurança dos Doentes 2015-2020

Despacho N.º 800-B/2015 – Diário da República N.º 17/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-01-26 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde – Autoriza a abertura de um procedimento de recrutamento destinado ao preenchimento de 115 postos de trabalho correspondentes à carreira especial médica, área de Medicina Geral e Familiar, aos quais podem vir a ser opositores médicos que possuam o respetivo grau de especialista, detentores ou não de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

Despacho N.º 800-A/2015 – Diário da República N.º 17/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-01-26 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde – Determina os procedimentos de recrutamento destinados ao preenchimento dos 275 postos de trabalho, a preencher pelos médicos que adquiriram o respetivo grau de especialista na 2.ª época de 2014, nas áreas hospitalar e de saúde pública

Despacho N.º 438-C/2015 – Diário da República N.º 10/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-01-15 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Determina a modalidade dos procedimentos a considerar na celebração de convenções de âmbito nacional a estabelecer pela Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., na área da endoscopia gastrenterológica

Despacho N.º 438-B/2015 – Diário da República N.º 10/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-01-15 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Fixa os limites mínimos de preços a pagar no âmbito da convenção para a realização de prestação de cuidados de saúde aos utentes do SNS na área da Endoscopia Gastrenterológica, de forma a assegurar a qualidade das prestações de saúde, em condições normais de concorrência

Despacho N.º 438-A/2015 – Diário da República N.º 10/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-01-15 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Fixa o preço máximo a pagar pelo pacote de cuidados de colonoscopia, procurando assegurar a qualidade das prestações de saúde, em condições normais de concorrência

Despacho N.º 342-C/2015 – Diário da República N.º 8/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-01-13 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Permite, a título excecional, a celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo para acorrer a situações de ausência temporária de trabalhadores, bem como a celebração de contratos de trabalho de profissionais médicos e enfermeiros para os Serviços de Urgência, por parte dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde com a natureza de entidade pública empresarial e integrados no Serviço Nacional de Saúde

Portaria n.º 8/2015 – Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12 – Ministério da Saúde – Define as unidades funcionais onde se desenvolvem as experiências-piloto para a implementação da atividade do enfermeiro de família no Serviço Nacional de Saúde

Despacho (extrato) n.º 298/2015 – Diário da República n.º 7/2015, Série II de 2015-01-12 – Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro – Designa para o cargo de diretora executiva do Agrupamento de Centros de Saúde Algarve II – Barlavento, pelo período de três anos, a licenciada Leonor Pera Nunes Bota

Despacho N.º 249/2015 – Diário da República N.º 6/2015, Série II de 2015-01-09 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde – Determina que todos os serviços de sangue em funcionamento devem aproveitar e potenciar a capacidade máxima de colheita de unidades de sangue

Despacho N.º 235-A/2015 – Diário da República N.º 5/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-01-08 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde -Define as áreas de intervenção prioritária em que devem ser reconhecidos Centros de Referência em 2015

Lei N.º 2/2015 – Diário da República N.º 5/2015, Série I DE 2015-01-08 – Assembleia da República – Primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio

Lei N.º 1/2015 – Diário da República N.º 5/2015, Série I de 2015-01-08 – Assembleia da República – Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva n.º 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana

Lei Orgânica N.º 1/2015 – Diário da República N.º 5/2015, Série I de 2015-01-08-Assembleia da República – Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal

Decreto-lei N.º 4/2015 – Diário da República N.º 4/2015, Série I DE 2015-01-07 – Ministério da Justiça – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

2014

Lei N.º 82-E/2014 – Diário da República N.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31 – Assembleia da República – Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro

Lei N.º 82-B/2014 – Diário da República N.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31 – Assembleia da República – Orçamento do Estado para 2015

Lei N.º 82-A/2014 – Diário da República N.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31 – Assembleia da República – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015

Despacho N.º 15647/2014 – Diário da República N.º 250/2014, Série II de 2014-12-29 -Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde-Determina, o peso dos indicadores nacionais, os critérios gerais para a definição das metas a contratualizar e o referencial das metas de cada indicador nacional, para o processo de contratualização com as Unidades de Saúde Familiar (USF)

Aviso N.º 14395-A/2014 – Diário da República N.º 248/2014, 1º Suplemento, Série II de 2014-12-24- Ministério da Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. – Procedimento simplificado de seleção conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, da área de medicina geral e familiar – carreira especial médica e carreira médica

Decreto-Lei N.º 173/2014 – Diário da República N.º 224/2014, SÉRIE I de 2014-11-19 -Ministério da Saúde – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, que aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro, que aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I.P.

Despacho n.º 11042-F/2014. DR n.º 166, 3.º Suplemento, Série II de 2014-08-29 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde – Aprova modelo de receita médica passível de reconhecimento em qualquer Estado-Membro da União Europeia nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 52/2014, de 25 de agosto.

Lei n.º 52/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25 – Assembleia da República – Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012

Decreto-Lei n.º 127/2014. D.R. n.º 161, Série I de 2014-08-22 – Ministério da Saúde – Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde

Decreto-Lei n.º 126/2014. D.R. n.º 161, Série I de 2014-08-22 – Ministério da Saúde – Procede à adaptação da Entidade Reguladora da Saúde, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto

Despacho n.º 10319/2014. D.R. n.º 153, Série II de 2014-08-11 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde – Determina a estrutura do Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM) ao nível da responsabilidade hospitalar e sua interface com o pré-hospitalar, os níveis de responsabilidade dos Serviços de Urgência (SU), bem como estabelece padrões mínimos relativos à sua estrutura, recursos humanos, formação, critérios e indicadores de qualidade e define o processo de monitorização e avaliação. Revoga os Despachos n.os 18459/2006, de 30 de julho, 24681/2006, de 25 de outubro e 727/2007, de 18 de dezembro de 2006

Despacho n.º 10429/2014. D.R. n.º 154, Série II de 2014-08-12 Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Determina que os estabelecimentos hospitalares, independentemente da sua designação, e as unidades locais de saúde, integrados no Serviço Nacional de Saúde, e classificados nos Grupos I, II, III ou IV-a com valências médicas e cirúrgicas de oncologia médica, devem assegurar a existência de uma equipa intra-hospitalar de suporte em cuidados paliativos (EIHSCP)

Decreto-Lei n.º 118/2014. D.R. n.º 149, Série I de 2014-08-05 Ministério da Saúde Estabelece os princípios e o enquadramento da atividade do enfermeiro de família no âmbito das unidades funcionais de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente nas Unidades de Saúde Familiar e Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados

Decreto-Lei n.º 117/2014. D.R. n.º 149, Série I de 2014-08-05 Ministério da Saúde Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios

Portaria n.º 153/2014. D.R. n.º 148, Série I de 2014-08-04 – Ministério da Saúde – Aprova o Regulamento do Fundo para a Investigação em Saúde

Despacho n.º 9737-A/2014. D.R. n.º 143, Suplemento, Série II de 2014-07-28 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado da Saúde – Autoriza a abertura de procedimentos de recrutamento, pelas Administrações Regionais de Saúde, de médicos habilitados com o título de especialista

Despacho n.º 9456-C/2014. D.R. n.º 138, 2.º Suplemento, Série II de 2014-07-21 – Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro – Princípios orientadores referentes ao Código de Conduta Ética dos Serviços e Organismos do Ministério da Saúde

Despacho n.º 8175-A/2014 – SÉRIE II, 1º SUPLEMENTO de 2014-06-23 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Identifica como carenciados, nas respetivas áreas de especialização, os serviços e estabelecimentos de saúde, no âmbito da contratação de médicos que concluíram a respetiva formação médica especializada na 1.ª época de 2014

Lei n.º 35/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20 – Assembleia da República – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Despacho n.º 7007-A/2014. D.R. n.º 102, Suplemento, Série II de 2014-05-28 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Identifica como carenciados, na área de Medicina Geral e Familiar, os serviços e estabelecimentos de saúde, no âmbito da contratação de médicos que concluíram a respetiva formação médica especializada na 1.ª época de 2014

Despacho n.º 6501/2014. D.R. n.º 95, Série II de 2014-05-19 Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Determina o peso dos indicadores nacionais, os critérios gerais para a definição das metas a contratualizar e o referencial das metas de cada indicador nacional, para o processo de contratualização com as Unidades de Saúde Familiar (USF)

Aviso (extrato) n.º 5903/2014. D.R. n.º 90, Série II de 2014-05-12 – Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. – Reverte para a Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., a gestão do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul

Despacho n.º 6080-B/2014. D.R. n.º 89, 2.º Suplemento, Série II de 2014-05-09 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde – Fixa o número máximo de Unidades de Saúde Familiar (USF) a constituir no ano de 2014 e determina o número máximo de USF que transitam do modelo A para o modelo B

Despacho n.º 5681-A/2014. D.R. n.º 82, Suplemento, Série II de 2014-04-29 – Ministério da Saúde – Direção-Geral da Saúde – Notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública

Despacho n.º 5561/2014. DR 79 SÉRIE II de 2014-04-23 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde – Define os meios de emergência pré-hospitalares de suporte avançado e imediato de vida do INEM – Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, que atuam no âmbito do Sistema Integrado de Emergência Médica, e as bases gerais da sua integração na rede de serviços de urgência. Revoga o Despacho n.º 14898/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 3 de novembro

Lei n.º 15/2014. D.R. n.º 57, Série I de 2014-03-21 – Assembleia da República – Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde

Portaria n.º 20/2014. D.R. n.º 20, Série I de 2014-01-29: Ministério da Saúde Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respetivo Regulamento e revoga a Portaria n.º 163/2013, de 24 de abril

Despacho n.º 1317-B/2014. D.R. n.º 18, 3.º Suplemento, Série II de 2014-01-27 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde: Estabelece a quota de autorização genérica de um número máximo de horas para a contratação de pessoal médico em regime de prestação de serviços pelas Instituições do Serviço Nacional de Saúde do setor público empresarial

Decreto-Lei n.º 14/2014. D.R. n.º 15, Série I de 2014-01-22 – Ministério da Saúde – Estabelece o regime jurídico das incompatibilidades dos membros das Comissões, de grupos de trabalho, de júris de procedimentos pré-contratuais, e consultores que apoiam os respetivos júris, ou que participam na escolha, avaliação, emissão de normas e orientações de caráter clínico, elaboração de formulários, nas áreas do medicamento e do dispositivo médico no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, bem como dos serviços e organismos do Ministério da Saúde

Despacho n.º 750-A/2014. D.R. n.º 11, Suplemento, Série II de 2014-01-16 Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Altera o Despacho n.º 180-A/2014, procedendo a ajustes na distribuição das vagas, relativamente aos serviços e estabelecimentos de saúde que identifica como carenciados, nas respetivas áreas de especialização, no âmbito da contratação de médicos que concluíram a formação médica especializada na 2.ª época de 2013

Despacho n.º 750-D/2014. D.R. n.º 11, 2.º Suplemento, Série II de 2014-01-16 – Ministério das Finanças – Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública – Programa de Rescisões – Aprovação Requerimento

Portaria n.º 8-A/2014. D.R. n.º 10, Suplemento, Série I de 2014-01-15 – Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo de técnicos superiores a realizar no âmbito da administração direta e indireta do Estado, estabelecendo a sua duração, os requisitos e as condições específicas a aplicar e a tramitação do processo prévio ao acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Despacho n.º 686/2014. D.R. n.º 10, Série II de 2014-01-15 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde – Determina que o Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral passa a abranger a intervenção precoce no cancro oral e estabelece disposições referentes à atribuição de cheques dentistas no âmbito do respetivo Programa

2013

Lei n.º 83-C/2013. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2013-12-31 – Assembleia da República – Orçamento do Estado para 2014

Lei n.º 83-B/2013. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2013-12-31 – Assembleia da República – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014

Lei n.º 83-A/2013. D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2013-12-30 – Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social

Portaria n.º 377-A/2013. D.R. n.º 252, 4.º Suplemento, Série I de 2013-12-30 – Primeira alteração à Portaria n.º 301/2008, de 18 de abril que regula os critérios e condições para a atribuição de incentivos institucionais e financeiros às unidades de saúde familiar (USF) e aos profissionais que as integram, com fundamento em melhorias de produtividade, eficiência, efetividade e qualidade dos cuidados prestados

Despacho nº 16885-D2013. D.R. nº 251, Série II, 2013-12-27 – Fixa o número de vagas a disponibilizar para o ingresso de licenciados em medicina no ano comum do internato médico

Decreto-Lei n.º 138/2013. D.R. n.º 195, Série I de 2013-10-09 Ministério da Saúde Define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS

Decreto-Lei n.º 137/2013. D.R. n.º 193, Série I de 2013-10-07 Ministério da Saúde Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras e princípios de organização dos serviços e funções de natureza operativa de saúde pública, sedeados a nível nacional, regional e local

Despacho n.º 10625-A/2013. D.R. n.º 156, Suplemento, Série II de 2013-08-14 – Ministério das Finanças – Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos – Constituição de uma comissão de negociação – UTAP

Portaria n.º 258/2013. D.R. n.º 155, Série I de 2013-08-13 – Ministério da Saúde – Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a atribuir pelos serviços e organismos centrais do Ministério da Saúde e pelas administrações regionais de saúde a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos

Despacho n.º 10231-A/2013. D.R. n.º 148, Suplemento, Série II de 2013-08-02 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Identifica como carenciados, nas áreas hospitalar e de saúde pública, os serviços e estabelecimentos de saúde, tendo em vista a abertura de procedimento concursal para a celebração de contrato de trabalho com médicos que adquiriram o grau de especialista na 1.ª época de 2013

Deliberação (extrato) n.º 1414/2013. D.R. n.º 128, Série II de 2013-07-05 Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. O conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., delega nos diretores executivos dos Agrupamentos de Centros de Saúde os poderes necessários para a prática de vários atos

Portaria n.º 212/2013. D.R. n.º 122, Série I de 2013-06-27 Ministérios das Finanças e da Saúde Primeira alteração aos Estatutos da Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P., aprovados pela Portaria n.º 156/2012, de 22 de maio

Despacho n.º 8213-B/2013. D.R. n.º 119, 2.º Suplemento, Série II de 2013-06-24 – Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro – Fixa as regras de acesso dos delegados de informação médica (DIM) aos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Despacho n.º 8056-C/2013. D.R. n.º 117, 2.º Suplemento, Série II de 2013-06-20 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Identifica como carenciados, na área de Medicina Geral e Familiar, os serviços e estabelecimentos de saúde, no âmbito da contratação de médicos que concluíram a respetiva formação médica especializada na 1.ª época de 2013

Despacho n.º 7953/2013. D.R. n.º 116, Série II de 2013-06-19 Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro Designa para o cargo de diretor executivo do Agrupamento de Centros de Saúde Algarve II – Barlavento, o licenciado Tiago Botelho Martins da Silva

Despacho n.º 7841-B/2013. D.R. n.º 114, Suplemento, Série II de 2013-06-17 Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Define os critérios a que deve obedecer a elaboração do Formulário Nacional de Medicamentos, reforça a obrigatoriedade de utilização pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) dos medicamentos incluídos, bem como as condições em que poderão ser utilizados medicamentos nele não previstos, e altera o regime resultante do Despacho n.º 2061-C/2013, de 1 de fevereiro

Despacho nº 7728-A/2013, do Ministério da Economia e do Emprego, publicado no D.R. nº 113, Suplemento, 2ª série, de 14-06:” Programa de Eficiência Energética na Administração Pública – ECO.AP («Programa ECO.AP»)

Despacho nº 7716/2013, do Ministério da Saúde, Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, publicado no D.R. nº 113, 2ª série, de 14-06:” Designa os membros do Conselho Consultivo do Sangue, da Histocompatibilidade e da Transplantação (CCSHT)

Despacho nº 7715/2013, dos Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Saúde e da Educação, Gabinetes da Ministra da Agricultura, e do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e dos Ministros da Saúde e da Educação e Ciência, publicado no D.R. nº 113, 2ª série, de 14-06:” Cria o Conselho Nacional para a Oncologia (CNO)

Resolução do Conselho de Ministros nº 37/2013, da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no D.R. nº111, 1ª série, de 11-06:” Determina a abertura do debate tendente à revisão do sistema de proteção de crianças e jovens em perigo e do regime jurídico da adoção”

Lei nº36/2013, da Assembleia da República, publicada no D.R. nº 112, 1º série, de 12-06:” Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação

Despacho nº 7533/2013, do Ministério das Finanças, publicado no D.R. nº 112, 2ª série, de 12-06:”Regulamento de Tramitação de Procedimentos de Avaliação Curricular e Parecer sobre Adequação do Perfil do Cargo de Gestor Público

Despacho nº 7527-B/2013, do Ministério da Saúde, Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, publicado no D.R. nº 111, 3º Suplemento, 2ª série, de 11-06:” Estabelece disposições complementares relativamente à divulgação dos resultados da comparação de preços dos medicamentos abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de outubro, conforme o Despacho n.º 4927-A/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 10 de abril, bem como ao referencial em procedimentos de contratação pública para efeitos de aquisição do medicamento por parte dos hospitais do SNS

Decreto-Regulamentar nº 4/2013, do Ministério da Saúde, publicado no D.R. nº111, 1ª série, de 11-06:” Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de fevereiro, reforçando os requisitos de exercício do cargo de direção dos centros de procriação medicamente assistida

Despacho nº 7402/2013, do Ministério da Saúde, Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, publicado no D.R. nº 110, 2ª série, de 07-06:” Estabelece disposições referentes à atribuição de cheques-dentista, no âmbito do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral (PNPSO)

Decreto-Lei nº 75/2013, do Ministério da Saúde, publicado no D.R. nº 107, 1ª série, de 04-06:” Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 13/2009, de 12 de janeiro, que estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório

Resolução do Conselho de Ministros nº 35/2013, da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no D.R. nº106, 1ª série, de 03-06: Autoriza a abertura do procedimento do concurso para a adjudicação da exploração do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde e a prorrogação do atual contrato até à conclusão daquele procedimento, delegando no Ministro da Saúde a competência para a prática dos atos a realizar

Aviso nº7161/2013, do Ministério das Finanças, Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, publicado no D.R. nº104, 2ª série, de 30-05: ” Acordo coletivo de trabalho para adaptação do Siadap três aos trabalhadores integrados na carreira especial médica

Portaria n.º 95/2013. DR n.º 44, Série I de 2013-03-04 – Ministério da Saúde – Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Referenciação e de Gestão do Acesso à Primeira Consulta de Especialidade Hospitalar nas instituições do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 615/2008, de 11 de julho

Decreto-Lei n.º 20/2013. D.R. n.º 32, Série I de 2013-02-14 – Ministério da Saúde – Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010

Despacho n.º 796-B/2013. D.R. n.º 9, 2.º Suplemento, Série II de 2013-01-14 – Ministério das Finanças – Gabinete do Ministro: Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2013

2012

Lei n.º 66-A/2012. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2012-12-31 – Assembleia da República: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013

Lei n.º 66-B/2012. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2012-12-31 – Assembleia da República: Orçamento do Estado para 2013

Lei n.º 66/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31 – Assembleia da República: Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho

Decreto-Lei n.º 266-D/2012. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-31 – Ministério da Saúde- Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica

Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-31 – Ministério da Saúde: Procede à identificação dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas, sujeitos ao regime de 40 horas semanais

Despacho n.º 16401/2012. DR n.º 249, Série II de 2012-12-26 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde – Estabelece as competências dos Técnicos de Ambulância de Emergência (TAE), profissionais do Instituto Nacional de Emergência Médica IP (INEM), que atuam no âmbito da emergência médica extra-hospitalar

Despacho n.º 16351/2012. D.R. n.º 248, Série II de 2012-12-24 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde – Cria um grupo de trabalho para avaliar possíveis causas de diminuição de transplantações de órgãos em Portugal e propor medidas corretivas

Despacho n.º 16352/2012. DR n.º 248, Série II de 2012-12-24 – Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Saúde e do Ensino Superior – Cria a Plataforma de Especialistas em Entomologia Médica e Saúde Pública, no âmbito da prevenção e controlo de doenças humanas de transmissão vetorial

Decreto-Lei n.º 253/2012.

Portaria n.º 352/2012. D.R. n.º 210, Série I de 2012-10-30 – Ministério da Saúde: Regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro

Portaria n.º 329/2012. D.R. n.º 204, Série I de 2012-10-22 – Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde: Cria uma plataforma disponível na Internet, através de uma ligação segura (https) e mediante a atribuição de perfis de acesso por parte da entidade responsável pelo tratamento da base de dados para o acesso ao Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

Portaria n.º 330/2012. D.R. n.º 204, Série I de 2012-10-22 – Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde: Aprova o modelo de guia de transporte para efeitos de remoção e transporte do cadáver e o modelo de boletim de óbito, a disponibilizar eletronicamente através do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

Portaria n.º 331/2012. D.R. n.º 204, Série I de 2012-10-22 – Ministérios da Justiça e da Saúde: Define os termos de transmissão eletrónica de dados ao Ministério Público através de mecanismos automáticos de interoperabilidade das informações registadas no Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

Despacho n.º 12952/2012. D.R. n.º 191, Série II de 2012-10-02 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Nomeação de representantes da entidade pública contratante, na comissão conjunta do contrato de gestão do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul (CMFRS), em regime de PPP

Portaria n.º 291/2012. D.R. n.º 185, Série I de 2012-09-24 – Ministério da Saúde Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório

Portaria n.º 290/2012. D.R. n.º 185, Série I de 2012-09-24 – Ministério da Saúde Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento

Portaria n.º 287/2012. D.R. n.º 183, Série I de 2012-09-20 – Ministério da Saúde Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos

Portaria n.º 273/2012. D.R. n.º 172, Série I de 2012-09-05 – Ministério da Saúde – Aprova a tabela de preços para os tratamentos de procriação medicamente assistida e revoga a Portaria n.º 67/2011, de 4 de fevereiro

Lei n.º 52/2012. D.R. n.º 172, Série I de 2012-09-05 – Assembleia da República Lei de Bases dos Cuidados Paliativos

Portaria n.º 271/2012. D.R. n.º 171, Série I de 2012-09-04 – Ministério da Saúde Aprova o Regulamento e as tabelas de preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do SIGIC pelas unidades prestadoras de cuidados de saúde públicas e entidades privadas e sociais e revoga a Portaria n.º 852/2009, de 7 de agosto

Lei n.º 37/2012. D.R. n.º 165, Série I de 2012-08-27 – Assembleia da República – Estatuto do Dador de Sangue

Despacho n.º 11322/2012. D.R. n.º 161, Série II de 2012-08-21 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde – Cria um grupo de trabalho com a missão de elaborar uma proposta de reestruturação dos Laboratórios de Saúde Pública existentes e estabelece a sua constituição

Despacho n.º 11323/2012. D.R. n.º 161, Série II de 2012-08-21 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde – Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal de 2012-2013, emitidas a partir de 1 de agosto de 2012, são válidas até 31 de dezembro do corrente ano

Despacho (extrato) n.º 11159/2012. D.R. n.º 158, Série II de 2012-08-16 – Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.- Nomeia, em regime de substituição, no cargo de coordenadora do Gabinete Jurídico e do Cidadão, cargo de direção intermédia de 2.º grau, a licenciada Margarida Alexandra Manita Pereira da Cruz Andrade Gouveia

Despacho (extrato) n.º 11160/2012. D.R. n.º 158, Série II de 2012-08-16 – Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.- Regime de substituição no cargo de coordenador do Gabinete de Instalações e Equipamentos, cargo de direção intermédia do 2.º grau, do licenciado Ilídio do Rosário Rodrigues Cavaco

Despacho (extrato) n.º 11161/2012. D.R. n.º 158, Série II de 2012-08-16 – Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.- Regime de substituição no cargo de diretor do Departamento de Contratualização, cargo de direção intermédia do 1.º grau, do licenciado Joaquim Grave Ramalho

Aviso n.º 10755/2012. D.R. n.º 155, Série II de 2012-08-10 – Ministério da Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. – Abertura do processo de candidatura à realização da prova de comunicação médica

Portaria n.º 156/2012. D.R. n.º 99, Série I de 2012-05-22- Ministérios das Finanças e da Saúde Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., e revoga a Portaria n.º 653/2007, de 30 de maio