Mobilidade de Doentes

O cidadão natural de países que estabeleceram acordos e convenções com Portugal abrangendo a protecção na doença e maternidade pelo Serviço Nacional de Saúde, tal como regulamentado pela Lei de Bases da Saúde – Lei n.º 48/90, Base X – nos termos dos respectivos acordos.

Convenções internacionais /Acordos de Cooperação celebrados por Portugal que abrangem a protecção na doença e maternidade:

 

Convenções e Acordos de cooperação internacional com Estados terceiros ao EEE e Suíça

Estado Diploma
Andorra Decreto nº 12/90 de 2 de Maio – Convenção sobre segurança social entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra e Acordo Administrativo
Angola Decreto nº 32/2004 de29 de Outubro – Convenção sobre segurança social
Argentina Decreto nº 10/2009 de 3 de Abril – Convenção sobre Segurança Social
Brasil Decreto do Presidente da República nº 67/94 de 27 de Agosto – Acordo sobre segurança social ou seguridade social entre a República Portuguesa e o Brasil, actualizado pela Resolução da Assembleia da República nº6/2009 de 26 de Fevereiro
Cabo Verde Decreto nº 2/2005 de 4 de Fevereiro – Convenção sobre segurança social
Canadá – Província do Quebec Decreto nº 61/91 de 5 de Dezembro – Acordo administrativo relativo ao ajuste complementar em matéria de segurança social.
Marrocos Decreto nº 27/99 de 23 de Julho – Convenção sobre segurança social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos
Reino Unido – Ilhas do Canal Decreto nº 16/79 de 14 de Fevereiro – Convenção sobre segurança social entre a República Portuguesa e o Reino Unido

(Deve ser apresentado o CESD, Circular Informativa nº 04/DAISS/2008, de 27/06/2008).

Tunísia Resolução da Assembleia da República nº 29/2009 de 17 de Abril – Convenção sobre Segurança Social

Fonte: Quadro adaptado  – Administração Central do Sistema de Saúde, 2010

Acordos multilaterais sobre segurança social nos ramos da doença e maternidade

 

 

PALOP Diploma Quota (nº de doentes/ano)
Angola Decreto do Governo nº 39/84 de 18 de Julho – Acordo no Domínio da Saúde

 

 

 

 

Decreto nº 29/91 de 19 de Abril -Acordo no Domínio da Educação, do Ensino, da Investigação Científica e da formação de quadros.

200
Cabo Verde Decreto nº 24/77 de 3 de Março – Acordo no domínio da Saúde
Decreto nº 129/80 de 18 de Novembro – Protocolo adicional ao Acordo no domínio da saúde 

 

 

Dereto nº 2/2005 de 04 de Fevereiro – Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

 

300
Guiné-Bissau Decreto nº 44/92 de 21 de Outubro – Acordo no domínio da Saúde 300
Moçambique Decreto do Governo nº 35/84 de 12 de Julho – Acordo no domínio da Saúde 50
S. Tomé e Príncipe Decreto nº 25/77 de 3 de Março -Acordo no Domínio da Saúde 200

Fonte: Quadro adaptado –  Administração Central do Sistema de Saúde, 2010

Link Externo http://www.dgs.pt/ – Assuntos Internacionais/Cooperação para o Desenvolvimento

Documentos de referência:

Assistência médica a requerentes de Asilo:

Portaria nº 30/2001 de 17 de Janeiro

Circular Informativa da Direcção-Geral da Saúde nº 2/DSPCS de 8/2/2001;

Circular Informativa da Direcção-Geral da Saúde nº34/DSPCS de 11/7/2003.

Sites de Interesse:

Link Externohttp://www.dgs.pt/

Link Externohttp://www.min-saude.pt/portal/conteudos/informacoes+uteis/cuidados+estrangeiro/default.htm

Link Externohttp://ec.europa.eu/social/

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