Mobilidade de Doentes

É garantido aos cidadãos estrangeiros que residam legalmente em Portugal os mesmos direitos e deveres dos beneficiários nacionais no acesso aos cuidados de saúde e de assistência medicamentosa no âmbito do SNS:

pdf_64x64.pngDespacho Nº 25360/2001 – Ministro da Saúde

pdf_64x64.pngCircular Informativa da DGS nº 12/DQS/DMD de 07/05/2009 – Acesso dos Imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde

pdf_64x64.pngCircular Informativa da DGS  nº 14/DSPCS de 02/04/2002 -Cuidados aos estrangeiros residentes em Portugal 

pdf_64x64.pngCircular Informativa da DGS nº 48/DSPCS de 30/10/2002 – Plano de Vacinação

pdf_64x64.pngCircular Informativa da DGS nº 65/DSPCS de 26/11/2004 – Acesso dos filhos menores de imigrantes aos cuidados de saúde 

pdf_64x64.pngDecreto – Lei nº 67/2004, de 25 de Março – Presidência do Conselho de Ministros – Registo nacional de menores estrangeiros ilegais

pdf_64x64.pngLei nº33/2009 – Direito de Acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde

Para um cidadão nacional de um Estado Terceiro realizar uma inscrição num Centro de Saúde devem ser apresentados os seguintes documentos:

  • Documento comprovativo da sua identificação – Bilhete de Identidade ou Passaporte
  • Nº de identificação na Segurança Social – NISS, sempre que aplicável
  • Nº de Contribuinte – NIF
  • Título de residência passado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Aos cidadãos estrangeiros que efectuem descontos para o sistema de Segurança Social, e respectivo agregado familiar, o acesso à saude é assegurado nos termos gerais, em condições iguais aos cidadãos nacionais.

Aos cidadãos estrangeiros que não efectuem descontos para a Segurança Social poderão ser cobradas as despesas efectuadas de acordo com as tabelas em vigor, exceptuando:

– Se alguém do seu agregado familiar efectuar os descontos. Neste caso, o pagamento dos cuidados de saúde é assegurado nos termos gerais, em condições iguais aos cidadãos nacionais.

– Se se encontrar em situação de carência económica, a situação económica e social será aferida pelos serviços da Segurança Social (apresentar comprovativo passado pela Segurança Social).

– Se necessitar de prestação de cuidados de saúde e se se encontrar numa situação que põe em perigo a saúde pública, os cuidados são gratuitos: todas as doenças transmissíveis (nomeadamente as da lista de doenças de declaração obrigatória, como por exemplo, tuberculose, VIH/SIDA e doenças sexualmente transmissíveis).

– Saúde materna, saúde infantil e planeamento familiar (estão abrangidas todas as situações, dado que, numa perspectiva de saúde pública, estão sempre envolvidos aspectos relacionados com a prevenção primária, secundária e terciária).

– Vacinação (as vacinas incluídas no Programa Nacional de Vacinação são fornecidas gratuitamente).

  • Título de residência passado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

 

Aos cidadãos estrangeiros que efectuem descontos para o sistema de Segurança Social, e respectivo agregado familiar, o acesso à saude é assegurado nos termos gerais, em condições iguais aos cidadãos nacionais.

Aos cidadãos estrangeiros que não efectuem descontos para a Segurança Social poderão ser cobradas as despesas efectuadas de acordo com as tabelas em vigor, exceptuando:

– Se alguém do seu agregado familiar efectuar os descontos. Neste caso, o pagamento dos cuidados de saúde é assegurado nos termos gerais, em condições iguais aos cidadãos nacionais.

– Se se encontrar em situação de carência económica, a situação económica e social será aferida pelos serviços da Segurança Social (apresentar comprovativo passado pela Segurança Social).

– Se necessitar de prestação de cuidados de saúde e se se encontrar numa situação que põe em perigo a saúde pública, os cuidados são gratuitos: todas as doenças transmissíveis (nomeadamente as da lista de doenças de declaração obrigatória, como por exemplo, tuberculose, VIH/SIDA e doenças sexualmente transmissíveis).

– Saúde materna, saúde infantil e planeamento familiar (estão abrangidas todas as situações, dado que, numa perspectiva de saúde pública, estão sempre envolvidos aspectos relacionados com a prevenção primária, secundária e terciária).

– Vacinação (as vacinas incluídas no Programa Nacional de Vacinação são fornecidas gratuitamente).

Cidadãos Nacionais – acesso a cuidados de saúde fora da União Europeia, Espaço Económico Europeu e Suiça

 

Os cidadãos nacionais têm acesso aos cuidados de saúde no estrangeiro com países com que Portugal tenha celebrado acordos bilaterais em condições de reciprocidade – Lei de Bases da Saúde Lei nº 48/90, base XXV.

 

Convenções e Acordos de cooperação internacional com Estados terceiros ao EEE e Suíça

Estado Diploma
Andorra Decreto nº 12/90 de 2 de Maio – Convenção sobre segurança social entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra e Acordo Administrativo
Angola Decreto nº 32/2004 de29 de Outubro – Convenção sobre segurança social
Argentina Decreto nº 10/2009 de 3 de Abril – Convenção sobre Segurança Social
Brasil Decreto do Presidente da República nº 67/94 de 27 de Agosto – Acordo sobre segurança social ou seguridade social entre a República Portuguesa e o Brasil, actualizado pela Resolução da Assembleia da República nº6/2009 de 26 de Fevereiro
Cabo Verde Decreto nº 2/2005 de 4 de Fevereiro – Convenção sobre segurança social
Canadá – Província do Quebec Decreto nº 61/91 de 5 de Dezembro – Acordo administrativo relativo ao ajuste complementar em matéria de segurança social.
Marrocos Decreto nº 27/99 de 23 de Julho – Convenção sobre segurança social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos
Reino Unido – Ilhas do Canal Decreto nº 16/79 de 14 de Fevereiro – Convenção sobre segurança social entre a República Portuguesa e o Reino Unido

(Deve ser apresentado o CESD, Circular Informativa nº 04/DAISS/2008, de 27/06/2008).

Tunísia Resolução da Assembleia da República nº 29/2009 de 17 de Abril – Convenção sobre Segurança Social

 

 

Fonte: Quadro adaptado  – Administração Central do Sistema de Saúde, 2010

 

Acordos multilaterais sobre segurança social nos ramos da doença e maternidade

 

 

PALOP Diploma Quota (nº de doentes/ano)
Angola Decreto do Governo nº 39/84 de 18 de Julho – Acordo no Domínio da Saúde

 

 

 

 

Decreto nº 29/91 de 19 de Abril -Acordo no Domínio da Educação, do Ensino, da Investigação Científica e da formação de quadros.

200
Cabo Verde Decreto nº 24/77 de 3 de Março – Acordo no domínio da Saúde
Decreto nº 129/80 de 18 de Novembro – Protocolo adicional ao Acordo no domínio da saúde 

 

Dereto nº 2/2005 de 04 de Fevereiro – Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

 

300
Guiné-Bissau Decreto nº 44/92 de 21 de Outubro – Acordo no domínio da Saúde 300
Moçambique Decreto do Governo nº 35/84 de 12 de Julho – Acordo no domínio da Saúde 50
S. Tomé e Príncipe Decreto nº 25/77 de 3 de Março -Acordo no Domínio da Saúde 200

Fonte: Administração Central do Sistema de Saúde, 2010

 

 

Circular Normativa 04/DCI de 16/04/04, Normas gerais de encaminhamento e assistência a doentes oriundos dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) ao abrigo dos Acordos de Cooperação no domínio da saúde

Circular Normativa 11/DQS/DGIDI/DMD de 28/07/2009, Prestação de cuidados de saúde a doentes evacuados dos PALOP, portadores de insuficiência renal crónica

 

Sempre que pretende viajar para fora da Europa deve dirigir-se a uma Consulta de Saúde do Viajante

Cidadãos Nacionais – acesso e cobertura das despesas de saúde no estrangeiro para tratamento programado dentro ou fora da União Europeia, Espaço Económico Europeu e Suiça

Tratamento no estrangeiro por iniciativa dos Serviços de Saúde

Assistência Médica de Grande Especialização (o objectivo da deslocação é o de receber cuidados de saúde, quando em Portugal não existam meios técnicos):

Refere-se à assistência médica, de grande especialização em qualquer país estrangeiro que por falta de meios técnicos ou humanos não possa ser realizada em Portugal.

Os pedidos de assistência médica no estrangeiro são formulados pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), acompanhados de um relatório do médico assistente, elaborado de forma circunstanciada e confirmado pelo Director do Serviço e Director Clínico. Esse pedido deverá dar entrada na Direcção-Geral da Saúde.

A assistência médica no estrangeiro rege-se pelo estipulado no pdf_64x64.pngDecreto-Lei nº 177/92 de 13 de Agosto.

O relatório médico deverá, entre outra informação, especificar:

  • Motivos que fundamentam a impossibilidade, material e humana, da assistência médica se realizar em estabelecimento de saúde nacional;
  • Objectivo clínico da deslocação;
  • Instituições estrangeiras onde o doente pode receber assistência médica e sua fundamentação;
  • Prazo máximo a que deve ter lugar a assistência médica, sob pena de não vir a produzir o seu efeito útil normal;
  • Se o doentecarece ou não de acompanhante, com ou sem preparação técnica adequada;
  • O facto de ser ou não necessário utilizar na deslocação qualquer meio de transporte especial;
  • Parecer com recurso a consultores e peritos de reconhecida competência nas matérias clínicas em apreciação.

Ter em consideração que:

  • A decisão final cabe ao Director-Geral da Saúde
  • Compete às ARS certificar da capacidade instalada na rede hospitalar da sua área
  • Compete à DGS apreciar e emitir o Formulário E112 que em breve será substituído pelo documento S2
  • O CESD não abrange as situações em que a pessoa segurada se desloca a outro Estado com o objectivo de receber tratamento médico adequado. Ou seja, o CESD não se destina à obtenção de cuidados de saúde por comprovada impossibilidade de tratamento em Portugal, ou seja, por falta de meios técnicos;
  • Os destinatários são os beneficiários do Serviço Nacional de Saúde, sendo excluídas do âmbito deste diploma as propostas de deslocações ao estrangeiro que provenham de instituições privadas.

Documentos de Referência:

pdf_64x64.pngCircular Informativa nº16/DQS/DMD de 22/04/2010 – Assistência Médica no Estrangeiro. Comunicação da informação clínica relativa aos cuidados de saúde prestados em estabelecimento de saúde estrangeiro. 

Circular Normativa nº08/DSPCS de 25/06/2002

Tratamento no estrangeiro por iniciativa do doente

 

 

O doente tem direito a solicitar um tratamento no estrangeiro sempre que exista justificação da necessidade médica de cuidados de saúde no estrangeiro e a fundamentação da impossibilidade dos tratamentos adequados ao estado de saúde do doente não poderem ser prestados em Portugal (riscos graves ou prazo clinicamente aceitável).

Após esta informação compete à Administração Regional de Saúde do Algarve, IP certificar na rede hospitalar do Serviço Nacional de Saúde da área de abrangência a capacidade instalada para prestar os cuidados necessários.

Após reunida toda esta informação o processo é instruído para parecer da Direcção Geral da Saúde e eventual autorização, de acordo com a pdf_64x64.pngOrientação nº3/2010 da DGS, de 29/09/2010 – Acesso a cuidados de saúde programados na União Europeia, Espaço Económico Europeu e Suiça. Procedimentos para a emissão do Documento Portátil S2 e do Formulário E112

 

Tratamento no estrangeiro por iniciativa dos Serviços de Saúde

 

 

 

 

Assistência Médica de Grande Especialização (o objectivo da deslocação é o de receber cuidados de saúde, quando em Portugal não existam meios técnicos):

Refere-se à assistência médica, de grande especialização em qualquer país estrangeiro que por falta de meios técnicos ou humanos não possa ser realizada em Portugal.

Os pedidos de assistência médica no estrangeiro são formulados pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), acompanhados de um relatório do médico assistente, elaborado de forma circunstanciada e confirmado pelo Director do Serviço e Director Clínico. Esse pedido deverá dar entrada na Direcção-Geral da Saúde.

A assistência médica no estrangeiro rege-se pelo estipulado no pdf_64x64.pngDecreto-Lei nº 177/92 de 13 de Agosto.

O relatório médico deverá, entre outra informação, especificar:

  • Motivos que fundamentam a impossibilidade, material e humana, da assistência médica se realizar em estabelecimento de saúde nacional;
  • Objectivo clínico da deslocação;
  • Instituições estrangeiras onde o doente pode receber assistência médica e sua fundamentação;
  • Prazo máximo a que deve ter lugar a assistência médica, sob pena de não vir a produzir o seu efeito útil normal;
  • Se o doentecarece ou não de acompanhante, com ou sem preparação técnica adequada;
  • O facto de ser ou não necessário utilizar na deslocação qualquer meio de transporte especial;
  • Parecer com recurso a consultores e peritos de reconhecida competência nas matérias clínicas em apreciação.

 

Ter em consideração que:

  • A decisão final cabe ao Director-Geral da Saúde
  • Compete às ARS certificar da capacidade instalada na rede hospitalar da sua área
  • Compete à DGS apreciar e emitir o Formulário E112 que em breve será substituído pelo documento S2
  • O CESD não abrange as situações em que a pessoa segurada se desloca a outro Estado com o objectivo de receber tratamento médico adequado. Ou seja, o CESD não se destina à obtenção de cuidados de saúde por comprovada impossibilidade de tratamento em Portugal, ou seja, por falta de meios técnicos;
  • Os destinatários são os beneficiários do Serviço Nacional de Saúde, sendo excluídas do âmbito deste diploma as propostas de deslocações ao estrangeiro que provenham de instituições privadas.

 

Documentos de Referência:

pdf_64x64.pngCircular Informativa nº16/DQS/DMD de 22/04/2010 – Assistência Médica no Estrangeiro. Comunicação da informação clínica relativa aos cuidados de saúde prestados em estabelecimento de saúde estrangeiro. 

Circular Normativa nº08/DSPCS de 25/06/2002

 

Tratamento no estrangeiro por iniciativa do doente

 

O doente tem direito a solicitar um tratamento no estrangeiro sempre que exista justificação da necessidade médica de cuidados de saúde no estrangeiro e a fundamentação da impossibilidade dos tratamentos adequados ao estado de saúde do doente não poderem ser prestados em Portugal (riscos graves ou prazo clinicamente aceitável).

 

Após esta informação compete à Administração Regional de Saúde do Algarve, IP certificar na rede hospitalar do Serviço Nacional de Saúde da área de abrangência a capacidade instalada para prestar os cuidados necessários.

 

Após reunida toda esta informação o processo é instruído para parecer da Direcção Geral da Saúde e eventual autorização, de acordo com a pdf_64x64.pngOrientação nº3/2010 da DGS, de 29/09/2010 – Acesso a cuidados de saúde programados na União Europeia, Espaço Económico Europeu e Suiça. Procedimentos para a emissão do Documento Portátil S2 e do Formulário E112

 

 

 

 

 

 

 

Area Cidadão