Mobilidade de Doentes

No dia 1 de Maio de 2010 entraram em vigor os novos regulamentos comunitários relativos à coordenação dos sistemas de segurança social, (substituição dos actuais Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e nº 574/72 pelo Regulamento (CEE) nº883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (de 29 de Abril de 2004), Regulamento (CE) nº859/2003, Regulamento (CE) nº988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (de 16 de Setembro de 2009) e Regulamento (CE) nº987/2009 (16 de Setembro de 2009)

Para um cidadão realizar uma inscrição num Centro de Saúde devem ser apresentados os seguintes documentos:

  • Documento comprovativo da sua identificação – Bilhete de Identidade ou Passaporte
  • Nº de identificação na Segurança Social – NISS
  • Nº de Contribuinte – NIF
  • Certificado de residência, passado pela Câmara Municipal, se residente em Portugal há mais de 90 dias ou Certificado de residência permanente, passado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, se residente em Portugal há mais de 5 anos.
  • Documento S1 caso se encontre a receber uma pensão paga por outro Estado membro, com a indicação da respectiva validade.

De referir que o Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) não cobre despesas de saúde em estadas no país de visita além de 90 dias e só pode ser utilizado por cidadãos não residentes. O CESD assegura apenas a obtenção de cuidados de saúde que se tornem clinicamente necessários durante uma estada temporária em Portugal.

Cidadãos residentes legalmente em território nacional há mais de 5 anos

O cidadão que resida legalmente em território nacional há mais de 5 anos consecutivos tem direito a residência permanente, não estando sujeita à necessidade de dispor de seguro de saúde, de acordo com os art 10º e 16º, da pdf_64x64.pngLei nº 37/2006.

O seu direito a residência permanente no nosso país confere-lhe igualdade de direito em reciprocidade com qualquer cidadão português que também acede ao SNS independentemente de possuir ou não NISS.

Para efeitos da sua inscrição no SNS o cidadão deve apresentar o seu Certificado de Residência Permanente emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sendo que esta emissão depende, exclusivamente, da verificação da duração da residência, não estando o cidadão sujeito a nenhuma outra condição.

Documentos de referência:

pdf_64x64.pngCircular Informativa da DGS nº 12/DQS/DMD de 07/05/2009 – Acesso dos Imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde

pdf_64x64.pngCircular Informativa da DGS  nº 14/DSPCS de 02/04/2002 -Cuidados aos estrangeiros residentes em Portugal 

pdf_64x64.pngCircular Informativa da DGS nº 48/DSPCS de 30/10/2002 – Plano de Vacinação

pdf_64x64.pngCircular Informativa da DGS nº 65/DSPCS de 26/11/2004 – Acesso dos filhos menores de imigrantes aos cuidados de saúde 

pdf_64x64.pngLei nº33/2009 – Direito de Acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde

pdf_64x64.pngLei nº 37/2006 – Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril

pdf_64x64.pngAccess to the National Health System in Portugal

pdf_64x64.pngAcess to the National Health System in Portugal with EHIC (European Health Insurance Card)

Cidadãos Nacionais – acesso a cuidados de saúde na União Europeia, Espaço Económico Europeu e Suiça

Cartão Europeu de Seguro de Doença

Todos os utentes do SNS podem ter acesso a cuidados de saúde em sequência de um episódio de saúde inesperado ocorrido no âmbito de uma estada na EU, EEE ou Suiça. Os cuidados de saúde relativos à gravidez e/ou ao parto prestados antes do início da 38ª semana de gestação são considerados imediatamente necessários.

Para tal, devem ser titulares do Cartão Europeu de Seguro de Doença e fazerem-se atender nos serviços oficiais de saúde ou convencionados (conforme cada legislação nacional) do Estado em que se encontram, como se fossem beneficiários do sistema de segurança social desse Estado.

O Cartão Europeu de Seguro de Doença destina-se a deslocações a países da União Europeia para turismo, missão de serviço, estudos, ou outras situações de permanência temporária e é emitido sem encargos para o titular (é gratuito).

Com a entrada em vigor dos novos regulamentos comunitários de segurança social, nomeadamente o Regulamento nº 883/2004, de 29 de Abril de 2004 e do Regulamento nº 987/2009, de 16 de Setembro de 2009, a partir de 01 de Maio de 2010, o Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) passa a ser emitido pela instituição competente do Estado-Membro que paga a pensão ou renda.

A instituição do Estado-membro que paga a Pensão, com responsabilidade pelo encargo com os cuidados de saúde do pensionista, passa a ser a competente para a emissão do CESD em relação à pessoa que receba uma pensão ao abrigo da legislação de outro Estado-membro e aos seus familiares em situação de estada num Estado-Membro que não seja aquele em que residem.

 

Na prática, quais são as vantagens do Cartão Europeu de Seguro de Doença?

Se vai de férias, em viagem de negócios, tirar uns dias para descansar ou estudar, para um dos 27 Estados-Membros da União Europeia, Espaço Económico Europeu ou Suíça, faça-se acompanhar do Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD), com ele irá poupar tempo, transtornos e dinheiro se ficar doente ou sofrer ferimentos durante a sua permanência no estrangeiro. O CESD é fornecido gratuitamente pela Segurança Social e permite beneficiar de assistência médica, em caso de necessidade, em qualquer um dos Estados Membros.

O CESD permite ao titular obter os cuidados de saúde que se tornem clinicamente necessários (cuidados imediatos) durante uma estada noutro Estado-Membro, tendo em conta a natureza das prestações e a duração prevista dessa estada, garantindo o mesmo acesso aos cuidados de saúde do sector público (ou seja, um médico, uma farmácia, um hospital ou um centro de saúde) que os cidadãos do país que está a visitar.

Se for necessário receber tratamento médico num país em que os cuidados de saúde não sejam gratuitos, o portador do cartão será reembolsado imediatamente ou mais tarde, quando regressar ao seu país. A ideia é receber os cuidados de que necessita para permitir a continuidade da sua estada.

No entanto, é importante referir que o cartão não cobre os custos de cuidados de saúde no estrangeiro caso a sua viagem tenha como objectivo obter tratamentos para uma doença ou lesões que já tinha antes de viajar.

O cartão não abrange igualmente prestadores de cuidados de saúde do sector privado.

 

Estadas temporárias na Suiça – Especificidades da Coordenação do Seguro de Doença Suiço 

De acordo com a Circular nº 2 de 11/01/2012, da Direcção Geral da Segurança Social, os portadores de CESD que se encontrem em estada temporária na Suiça e venham a necessitar de cuidados de saúde terão, na maior parte dos casos, de pagar a totalidade das despesas ao médico ou ao hospital e posteriormente apresentar essas faturas e o CESD junto da instituição suiça «Institution commune LAMai», para que as despesas lhe sejam reembolsadas.

Mais informações:

Cidadãos Estrangeiros residentes em Portugal:

pdf_64x64.pngAcess to the National Health System in Portugal with EHIC (European Health Insurance Card)

Link ExternoComo obter o Cartão Europeu de Seguro de Doença

Link ExternoSituações de emergência: Conselhos práticos sobre o que fazer no caso de situações de emergência

Link ExternoVer Vídeo da Campanha da Comissão Europeia de promoção das vantagens do Cartão Europeu de Seguro de Doença : «Um Verão tórrido O que pode acontecer quando menos se espera…»

Documentos de Referência:

pdf_64x64.pngCircular Informativa nº 18/DQS/DMD, de 28/04/2010 – Novos procedimentos para a emissão do CESD

pdf_64x64.pngDecisão nº S1 de 12 de junho de 2009 relativa ao Cartão Europeu de Seguro da Doença – Jornal oficial da União Europeia 

pdf_64x64.pngCircular Informativa nº 50/DQS, de 23/12/2009 – CESD e Formulário E112

pdf_64x64.pngCircular nº 2 de 11/01/2012, da Direcção Geral da Segurança Social – Acordo sobre a livre circulação de pessoas entre a União Europeia e a Suiça de 21/6/1999 – cuidados de saúde

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