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Carta para a Participação Pública em Saúde

A Carta para a Participação Pública em Saúde, aprovada pela Lei n.º 108/2019, de 9 de setembro, pretende envolver os cidadãos na tomada de decisões na área da saúde, através do aprofundamento dos processos de participação já existentes e da criação de novos espaços e mecanismos participativos. Consulte a legislação, seja um cidadão ativo, participe!

O documento pretende «fomentar a participação por parte das pessoas, com ou sem doença e seus representantes, nas decisões que afetam a saúde da população, e incentivar a tomada de decisão em saúde assente numa ampla participação pública».

«Pretende ainda promover e consolidar a participação pública a nível político e dos diferentes órgãos e entidades do Estado, em Portugal, através do aprofundamento dos processos de participação já existentes e da criação de novos espaços e mecanismos participativos», lê-se no diploma.

Desta forma, a Carta contribui para «promover e defender os direitos das pessoas com ou sem doença, em especial no que respeita à proteção da saúde, da informação e da participação» e para «informar as entidades públicas sobre as prioridades, necessidades e preocupações» destas pessoas.

Tornar as políticas de saúde mais eficazes e, consequentemente, obter melhores resultados em saúde, promover a transparência das decisões e a prestação de contas por parte de quem decide, aproximar o Estado e a sociedade civil, aprofundando o diálogo e a interação regular entre ambos e legitimar as decisões sobre a avaliação custo-efetividade são outros objetivos da carta.

A participação pública na tomada de decisão em saúde deve contemplar mecanismos de participação presencial e remota, quer de iniciativa das instituições do Estado e privadas, quer das pessoas e organizações que participam.

A participação pública das pessoas com ou sem doença e seus representantes abrange, nomeadamente, as seguintes áreas:

  • Plano Nacional de Saúde e programas de saúde;
  • Gestão do SNS, incluindo recursos humanos, materiais e financeiros, e organização da prestação dos cuidados de saúde, através dos Agrupamentos de Centros de Saúde e dos hospitais;
  • Orçamento do Estado para a saúde;
  • Avaliação de tecnologias de saúde;
  • Avaliação da qualidade em saúde;
  • Normas e orientações;
  • Ética e investigação em saúde;
  • Direitos das pessoas com ou sem doença e seus representantes.

Para mais informações, consultar: Carta para a Participação Pública em Saúde

Carta de Participação Pública em Saúde
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