Testamento Vital

No âmbito do Testamento Vital, a Administração Regional de Saúde do Algarve, através dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), e em colaboração com a Direção-geral da Saúde (DGS), disponibiliza à população, o Modelo de Diretiva Antecipada de Vontade (DAV) para download, impressão, preenchimento e entrega no Balcão RENTEV, a funcionar em permanência nos Agrupamentos dos Centros de Saúde (ACES) a partir do dia 1 de julho, para registo na plataforma RENTEV (Registo Nacional do Testamento Vital).

Caso não se consiga deslocar ao balcão RENTEV no Agrupamentos dos Centros de Saúde da área da sua residência, pode entregar o documento em qualquer outro balcão situado nos ACES do Algarve, que o reencaminhará para o Balcão RENTEV do respetivo ACES.

O registo do Testamento Vital, no RENTEV, permitirá a disponibilização atempada da informação constante no seu Testamento para consulta pelos médicos.

Um Testamento Vital pode ser feito por cidadãos nacionais, estrangeiros e apátridas residentes em Portugal, maiores de idade, que não se encontrem interditas ou inabilitadas por anomalia psíquica.

É necessário ter número de utente do SNS e recomendamos o registo no Portal do Utente (em https://servicos.min-saude.pt/) para acompanhamento do processo.

A Portaria nº 96/2014, publicada no Diário da República a 5 de maio de 2014, que regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV), a Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, estabelece o regime das diretivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde, designadamente sob a forma de testamento vital, regula a nomeação de procurador de cuidados de saúde, e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).

Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas através das Perguntas Frequentes (FAQ’s) RENTEV em baixo.

 Lei nº 25/2012 – Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

 Portaria n.º 96/2014 – Ministério da Saúde – Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

 Portaria nº 104/2014 – Modelo de diretiva antecipada de vontade (DAV)

 Circular Informativa RENTEV nº5 de 2014

 Flyer informativo RENTEV

 Formulário RENTEV – DIRETIVA ANTECIPADA DE VONTADE (DAV) (última atualização – 27 de outubro de 2014)

 FAQ’s RENTEV (última atualização – 15 de outubro de 2014)

 Lista de Balcões RENTEV (última atualização – 15 de outubro de 2014)

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