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Apresentação ARS Algarve I.P.

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A Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P. é um instituto público, integrado na administração indirecta do Estado, dotado de personalidade jurídica, de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, tutelado pelo Ministério da Saúde, tendo como missão principal garantir à população da respectiva área geográfica de intervenção o acesso à prestação de cuidados de saúde, adequando os recursos disponíveis às necessidades, cumprir e fazer cumprir políticas e programas de saúde na sua área de intervenção.

De acordo com o Decreto-Lei nº  22/2012, de 30 de janeiro, são atribuições das Administrações Regionais de Saúde IP:

a) Executar a política nacional de saúde, de acordo com as políticas globais e sectoriais, visando o seu ordenamento racional e a optimização dos recursos;

b) Participar na definição das medidas de coordenação intersectorial de planeamento, tendo como objectivo a melhoria da prestação de cuidados de saúde;

c) Colaborar na elaboração do Plano Nacional de Saúde e acompanhar a respectiva execução a nível regional;

d) Desenvolver e fomentar actividades no âmbito da saúde pública, de modo a garantir a protecção e promoção da saúde das populações;

e) Assegurar a execução dos programas de intervenção local com vista à redução do consumo de substâncias psicoactivas, a prevenção dos comportamentos aditivos e a diminuição das dependências;

f) Desenvolver, consolidar e participar na gestão da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados de acordo com as orientações definidas;

g) Assegurar o planeamento regional dos recursos humanos, financeiros e materiais, incluindo a execução dos necessários projectos de investimento, das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde, supervisionando a sua afectação;

h) Elaborar, em consonância com as orientações definidas a nível nacional, a carta de instalações e equipamentos;

i) Afectar, de acordo com as orientações definidas pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., recursos financeiros às instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde integrados ou financiados pelo Serviço Nacional de Saúde e a entidades de natureza privada com ou sem fins lucrativos, que prestem cuidados de saúde ou actuem no âmbito das áreas referidas nas alíneas e) e f);

j) Celebrar, acompanhar e proceder à revisão de contratos no âmbito das parcerias público -privadas, de acordo com as orientações definidas pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e afectar os respectivos recursos financeiros;

l) Negociar, celebrar e acompanhar, de acordo com as orientações definidas a nível nacional, os contratos, protocolos e convenções de âmbito regional, bem como efectuar a respectiva avaliação e revisão, no âmbito da prestação de cuidados de saúde bem como nas áreas referidas nas alíneas e) e f);

m) Orientar, prestar apoio técnico e avaliar o desempenho das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde, de acordo com as políticas definidas e com as orientações e normativos emitidos pelos serviços e organismos centrais competentes nos diversos domínios de intervenção;

n) Assegurar a adequada articulação entre os serviços prestadores de cuidados de saúde de modo a garantir o cumprimento da rede de referenciação;

o) Afectar recursos financeiros, mediante a celebração, acompanhamento e revisão de contratos no âmbito dos cuidados continuados integrados;

p) Elaborar programas funcionais de estabelecimentos de saúde;

q) Licenciar as unidades privadas prestadoras de cuidados de saúde e as unidades da área das dependências e comportamentos aditivos do sector social e privado;

r) Emitir pareceres sobre planos directores de unidades de saúde, bem como sobre a criação, modificação e fusão de serviços;

s) Emitir pareceres sobre a aquisição e expropriação de terrenos e edifícios para a instalação de serviços de saúde, bem como sobre projectos das instalações de prestadores de cuidados de saúde.

Organograma


  Regulamento Interno da Administração Regional de Saúde do Algarve IP

application-pdfCircular Informativa nº265/2019, de 23 de dezembro – “Revogação do artigo 36º do Capitulo VI do Regulamento Interno da Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P.”

application-pdfCircular Interna Normativa Nº 010/2015, de 6 de agosto – Retificação ao Regulamento Interno da Administração Regional de Saúde do Algarve,IP

application-pdfDeliberação (Extrato) n.º 1349/2015 – Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02 – Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. – O Conselho Diretivo delibera aprovar o regulamento interno da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

application-pdfCircular Interna Normativa nº007/2015, de 2 julho – Regulamento Interno da ARS Algarve,IP


  Código de Conduta Ética da Administração Regional de Saúde do Algarve IP

application-pdfCódigo de Conduta Ética da ARS Algarve IP – novembro de 2017


  Estatutos da Administração Regional de Saúde do Algarve IP

application-pdfPortaria n.º 156/2012. D.R. n.º 99, Série I de 2012-05-22- Ministérios das Finanças e da Saúde Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., e revoga a Portaria n.º 653/2007, de 30 de maio

application-pdfPortaria n.º 212/2013. D.R. n.º 122, Série I de 2013-06-27 Ministérios das Finanças e da Saúde Primeira alteração aos Estatutos da Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P., aprovados pela Portaria n.º 156/2012, de 22 de maio


  Lei Orgânica das Administrações Regionais de Saúde

application-pdfDecreto-Lei n.º 22/2012. D.R. n.º 21, Série I de 2012-01-30 – Ministério da Saúde – Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P


   Legislação e outros documentos

application-pdfDespacho (extrato) n.º 9214/2021, Diário da República n.º 182/2021, Série II de 2021-09-17, Deliberou o conselho diretivo subdelegar no seu presidente e em cada um dos seus vogais os poderes necessários para a prática de vários atos no domínio da gestão interna de recursos humanos

application-pdfDeliberação n.º 146/2021, Diário da República n.º 26/2021, Série II de 2021-02-08, Deliberação do conselho diretivo em delegar e subdelegar no seu presidente, e em cada um dos seus vogais, os poderes necessários para a prática de vários atos

application-pdfDeliberação n.º 1226/2020, Diário da República n.º 235/2020, Série II de 2020-12-03, Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. – O conselho diretivo deliberou delegar e subdelegar em cada um dos seus membros os poderes necessários para a prática de diversos atos

application-pdf Despacho n.º 8133/2018 – Diário da República n.º 159/2018, Série II de 2018-08-20 – Saúde – Gabinete do Ministro – Designa a mestre Josélia Maria Gomes Mestre Gonçalves, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, para exercer o cargo de vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve

application-pdfDespacho n.º 7879/2018 – Diário da República n.º 157/2018, Série II de 2018-08-16 – Saúde – Gabinete do Ministro – Designa o licenciado Paulo José Dias Morgado, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, para exercer o cargo de presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve

application-pdfDeliberação (extrato) n.º 819/2017 – Diário da República n.º 173/2017, Série II de 2017-09-07 – Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. – Delegação de competências do conselho diretivo nos diretores executivos dos agrupamentos dos centros de saúde

application-pdf Despacho n.º 1711-A/2017 – Diário da República n.º 38/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-02-22 – Saúde – Gabinete do Ministro – Designa, em regime de substituição, os mestres Paulo José Dias Morgado e Josélia Maria Gomes Mestre Gonçalves, respetivamente, para exercerem os cargos de presidente e de vogal do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. (ARS Algarve, IP)

application-pdfDespacho n.º 12656/2016 – Diário da República n.º 202/2016, Série II de 2016-10-20 – Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Subdelegação de competências do Secretário de Estado da Saúde, nos conselhos diretivos das Administrações Regionais de Saúde do Norte, I. P., do Centro, I. P., de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., do Alentejo, I. P., e do Algarve, I. P.

application-pdfDeliberação (extrato) n.º 2295/2013. D.R. n.º 237, Série II de 2013-12-06 – Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. – O conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., delega nos diretores executivos dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), ACES Algarve I – Central, ACES Algarve II – Barlavento e ACES Algarve III – Sotavento, os poderes necessários para a prática dos atos


application-pdfDeliberação (extrato) n.º 199/2014. D.R. n.º 28, Série II de 2014-02-10 – Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. – Distribuição das responsabilidades de coordenação genérica e de gestão corrente dos diversos departamentos, unidades, serviços e áreas funcionais da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., e à delegação de competências

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