22 de Fevereiro – Eleição para representantes dos trabalhadores na Comissão Paritária da ARS Algarve IP
Ao abrigo da Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que estabelece o novo regime do Sistema de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), está previsto, no artigo 59º, a existência de uma Comissão Paritária com competência consultiva para apreciar as propostas de avaliação dadas a conhecer aos trabalhadores, antes da homologação.
Ao abrigo da Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que estabelece o novo regime do Sistema de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), está previsto, no artigo 59º, a existência de uma Comissão Paritária com competência consultiva para apreciar as propostas de avaliação dadas a conhecer aos trabalhadores, antes da homologação.
No âmbito desta Lei, será constituída uma Comissão Paritária para o biénio 2011-2012, constituída, segundo o regulamento eleitoral, por «elementos representantes dos trabalhadores abrangidos pelo SIADAP3, a eleger pelos profissionais dos diversos Serviços de Âmbito Regional e ainda, uma Comissão Paritária por cada Agrupamento de Centros de Saúde abrangidos pela ARS Algarve, IP, correspondente, cada uma delas, à área de intervenção das secções autónomas do CCA, a eleger pelos trabalhadores afectos a cada um deles, que funcionarão como órgãos consultivos do Conselho Directivo.»
O regulamento informa, ainda, que o processo eleitoral realizar-se-á no dia 22 de Fevereiro de 2011 por «escrutínio secreto», estando as mesas de voto em funcionamento das 9h30m às 17h nas instalações da ARS Algarve IP, Serviços Centrais, sedes dos ACES, Faro, Portimão, Tavira, e ainda nos Centros de Saúde de Vila Real de Santo António, Olhão, Loulé, Silves, e Lagos.
Divulgação do nome dos trabalhadores, com vista à assunção das funções de membro das mesas de voto na eleição para os representantes do universo de trabalhadores desta ARS Algarve IP, a decorrer no próximo dia 22 de Fevereiro, designados, nos termos do disposto do artigo 7º do Regulamento Eleitoral para o Processo de Eleição dos Representantes dos Trabalhadores nas Comissões Paritárias:
