A Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) através da Circular Normativa nº25/2012, estabelece que o período transitório para a implementação do novo regime das taxas moderadoras é prolongado até 31 de maio de 2012.

Com vista a «fomentar a entrega em tempo útil do requerimento para reconhecimento de insuficiência económica e conceder uma maior proteção aos utentes que não beneficiavam de uma isenção válida mas que, em virtude de circunstâncias recentes, estão em condições de obtê-la», a ACSS estabelece que «até 31 de maio de 2012, presumem-se em situação de insuficiência económica os utentes que exibirem prova de entrega do requerimento para reconhecimento de insuficiência económica».

 

Consultar: Circular Normativa nº 25/2012, de 30 de abril – ACSS

Mais informação consultar site da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) – Materiais informativos e Circulares Informativas e Normativas da ACSS – Taxas Moderadoras

Informações no Portal da Saúde: Requerimento para reconhecimento de insuficiência económica para isenção de pagamento de taxas moderadoras

 

A Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) através da Circular Normativa nº25/2012, estabelece que o período transitório para a implementação do novo regime das taxas moderadoras é prolongado até 31 de maio de 2012.

Com vista a «fomentar a entrega em tempo útil do requerimento para reconhecimento de insuficiência económica e conceder uma maior proteção aos utentes que não beneficiavam de uma isenção válida mas que, em virtude de circunstâncias recentes, estão em condições de obtê-la», a ACSS estabelece que «até 31 de maio de 2012, presumem-se em situação de insuficiência económica os utentes que exibirem prova de entrega do requerimento para reconhecimento de insuficiência económica».

 

Consultar: Circular Normativa nº 25/2012, de 30 de abril – ACSS

Mais informação consultar site da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) – Materiais informativos e Circulares Informativas e Normativas da ACSS – Taxas Moderadoras

Informações no Portal da Saúde: Requerimento para reconhecimento de insuficiência económica para isenção de pagamento de taxas moderadoras