Foi publicado em Diário da República, no dia 29 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 124/2011, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde.

 

 

Foi publicado em Diário da República, no dia 29 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 124/2011, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde.

 

Decreto-Lei n.º 124/2011, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde