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ARS Algarve IP assume gestão do CMRSul

A Administração Regional de Saúde do Algarve IP informa que, com a cessação do Contrato de Gestão com a GP Saúde – Sociedade Gestora do Centro de Medicina e Reabilitação do Sul, conforme o Despacho n.º 15312-C/2013 e o Despacho n.º 15312-D/2013, publicados no Diário da República n.º 227, 3.º Suplemento, Série II de 2013-11-22, a Administração Regional de Saúde do Algarve IP assume a gestão do Centro de Medicina e Reabilitação do Sul, situado em São Brás de Alportel, a partir do dia 23 de novembro de 2013.


No âmbito deste processo de reversão do CMRSul para o Estado, e consequente integração na gestão da ARS Algarve IP, fica garantida a continuidade do funcionamento do Centro e dos seus serviços de prestação de cuidados de saúde.


Encontra-se igualmente salvaguardada a situação laboral de todos os profissionais que integram atualmente este Centro, mantendo-se os contratos individuais de trabalho, não havendo alteração do vínculo laboral estabelecido.


De acordo com o Despacho n.º 15312-D/2013, de 22 de Novembro, do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde:


1. A universalidade de bens e direitos que integram o Centro reverterá para a ARS do Algarve, IP, que sucederá à Entidade Gestora no objeto global de exploração do Centro, manutenção e conservação do edifício e realização de prestações de saúde de medicina física e de reabilitação, mediante internamento e ambulatório, para a população da área geográfica dos distritos de Faro e Beja, podendo ainda prestar cuidados à população de outros distritos do país, desde que tenha capacidade disponível e não ocorram listas de espera.


2. A gestão do Centro pela ARS do Algarve, IP, manter-se-á até que esteja em condições de assumir a gestão um novo operador, atenta a continuidade dos trabalhos da Equipa de Projeto designada para o estudo e preparação do lançamento de uma nova parceria.


3. Enquanto gestora do Centro, a ARS do Algarve, IP deverá assegurar que o estabelecimento continua a operar como Centro de Reabilitação integrado na Rede de Referenciação de Medicina Física e de Reabilitação, mantendo o perfil assistencial e a área de influência previstas nos estudos técnicos que presidiram à sua instalação, nos termos que foram formalizados no Contrato de Gestão que agora cessa;


4. Sem prejuízo da gestão desta unidade especializada da rede de referenciação hospitalar de medicina física e de reabilitação do SNS, não se encontrar expressamente prevista no âmbito das competências da ARS do Algarve, IP, esta detém a competência para praticar todos os atos necessários ao seu adequado funcionamento, garantindo a continuidade da prestação de cuidados de saúde à população com o mesmo nível de qualidade e acesso, nomeadamente:


a) Articular com a atual Entidade Gestora do Centro, no sentido de garantir a adequada transição da sua gestão;
b) Designar um coordenador para o Centro que reportará diretamente ao Conselho Diretivo da ARS do Algarve, I.P.;
c) Proceder à revisão das normas e regulamentos internos tendo em vista a sua adaptação ao novo enquadramento jurídico, mantendo no Centro uma estrutura organizacional adequada à sua missão e às exigências de um elevado nível de desempenho;
d) Analisar e definir quais os contratos de prestação de Serviços de Apoio Gerais, subcontratados pela atual Entidade Gestora, que deverão ser transmitidos para a ARS do Algarve, IP, bem como celebrar novos contratos que sejam considerados essenciais ao funcionamento do Centro;
e) Analisar e avaliar o mapa de pessoal em regime trabalho subordinado afeto ao Centro.



5. Para assegurar o financiamento da atividade do Centro, o orçamento da ARS Algarve, IP poderá vir a ser reforçado com as verbas adequadas, tendo em conta a estrutura existente e o nível de atividade assistencial que vem sendo realizado pelo Centro.



6. A ARS do Algarve, IP deverá apresentar, no prazo de 30 dias um relatório da execução da reversão do Centro e um plano de ação com vista a manter a operacionalização do Centro, enquanto este se mantiver
sob a gestão da ARS do Algarve, IP.


Em 21 de junho de 2006, a Administração Regional de Saúde do Algarve IP e a GPSaúde – Sociedade Gestora do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul, S.A. celebraram o Contrato de Gestão do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul em regime de parceria público privada por 7 anos.


Consultar: Despacho n.º 15312-C/2013. D.R. n.º 227, 3.º Suplemento, Série II de 2013-11-22 – Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro – Delega no Secretário de Estado da Saúde, com faculdade de subdelegação, os poderes necessários para todos os atos e procedimentos necessários à efetivação da reversão da universalidade de bens e direitos que integram o Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul, SA


Despacho n.º 15312-D/2013. D.R. n.º 227, 3.º Suplemento, Série II de 2013-11-22 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Determina, na sequência da caducidade do Contrato de Gestão do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul, a reversão da universalidade de bens e direitos que integram o Centro para a Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, que sucederá à Entidade Gestora no objeto global de exploração, manutenção e conservação do edifício e realização de prestações de saúde de medicina física e de reabilitação

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