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Conselho de Ministros aprova Decreto-Lei que cria o Hospital de Faro, E.P.E. e respectivos estatutos

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O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou o Decreto-Lei que altera o actual regime jurídico do Hospital de Faro tendo-lhe sido conferido o estatuto de entidade pública empresarial.

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O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou o Decreto-Lei que altera o actual regime jurídico do Hospital de Faro tendo-lhe sido conferido o estatuto de entidade pública empresarial.

 

O Decreto-Lei que agora permite a criação de três novas entidades públicas empresariais, mais especificamente o Hospital de Faro, E.P.E., os Hospitais da Universidade de Coimbra, E.P.E. e o Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, E.P.E.,  surge no âmbito do processo em curso de transformação progressiva dos estabelecimentos de saúde em entidades públicas empresariais.

 

Desenvolvido pelo actual Conselho de Administração e apoiado pela ARS do Algarve, este processo teve início em meados de 2007. A sua concretização vai, entre outros aspectos, permitir adoptar mecanismos de controlo e de gestão mais flexíveis, integrando o Hospital no conjunto das entidades prestadoras de cuidados de saúde do sector público que já têm este estatuto.

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