Foi aprovado, no dia 29 de setembro de 2011, em reunião de Conselho de Ministros (CM), um decreto-lei, em cumprimento do Memorando de Entendimento firmado pelo Governo Português, que vem regular as condições especiais de acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

 

O diploma visa rever as categorias de isenção de pagamento das taxas moderadoras, com base em critérios de racionalidade e de discriminação positiva dos mais carenciados e desfavorecidos, ao nível do risco de saúde ponderado e ao nível da insuficiência económica comprovada.

 

A revisão do sistema de taxas moderadoras é perspectivada como uma medida catalisadora da racionalização de recursos e do controlo da despesa, ao invés de uma medida de incremento de receita, sem prejuízo da garantia de acesso e de qualidade dos cuidados prestados.

 

O CM aprovou também neste âmbito uma proposta de lei que regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

 

Esta proposta visa a criação de bases de dados centrais de natureza administrativa no âmbito das atividades de saúde, necessárias à gestão e controlo de faturação na esfera do SNS. O tratamento dos dados obedece a imperativos de sigilo e de confidencialidade e no estrito âmbito das normas sobre proteção de dados pessoais.

 

Entre as decisões aprovadas em Conselho de Ministros, foi ainda aprovado um diploma que atribui à Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, competências no domínio dos sistemas e tecnologias de informação e comunicação, operando em conformidade a reestruturação da Administração Central do Sistema de Saúde, e o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.

 

Para mais informação, consulte Portal do Governo

Foi aprovado, no dia 29 de setembro de 2011, em reunião de Conselho de Ministros (CM), um decreto-lei, em cumprimento do Memorando de Entendimento firmado pelo Governo Português, que vem regular as condições especiais de acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

 

O diploma visa rever as categorias de isenção de pagamento das taxas moderadoras, com base em critérios de racionalidade e de discriminação positiva dos mais carenciados e desfavorecidos, ao nível do risco de saúde ponderado e ao nível da insuficiência económica comprovada.

 

A revisão do sistema de taxas moderadoras é perspectivada como uma medida catalisadora da racionalização de recursos e do controlo da despesa, ao invés de uma medida de incremento de receita, sem prejuízo da garantia de acesso e de qualidade dos cuidados prestados.

 

O CM aprovou também neste âmbito uma proposta de lei que regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

 

Esta proposta visa a criação de bases de dados centrais de natureza administrativa no âmbito das atividades de saúde, necessárias à gestão e controlo de faturação na esfera do SNS. O tratamento dos dados obedece a imperativos de sigilo e de confidencialidade e no estrito âmbito das normas sobre proteção de dados pessoais.

 

Entre as decisões aprovadas em Conselho de Ministros, foi ainda aprovado um diploma que atribui à Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, competências no domínio dos sistemas e tecnologias de informação e comunicação, operando em conformidade a reestruturação da Administração Central do Sistema de Saúde, e o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.

 

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