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Governo aprova regime das convenções e formas de articulação com IPSS

O Governo aprovou, em reunião de Conselho Ministros de 14 de agosto de 2013, um diploma que define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde com as instituições particulares de solidariedade social, estabelecendo um modelo de partilha mais efetiva de responsabilidades entre os vários intervenientes o que permitirá uma redução de encargos para o Estado.

Este diploma vem ainda regular a forma de eventual devolução dos hospitais pertencentes às Misericórdias, que são atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS, reconhecendo que as Misericórdias por si só, ou pela via da sua União, aliam as exigências técnicas da prestação de cuidados de saúde, à sua vocação, à ausência de fins lucrativos e à proximidade das populações, o que as torna importantes parceiros do Estado na área da saúde.

No decorrer do Conselho de Ministros de 14 de agosto de 2013, o governo aprovou ainda o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde.

De acordo com o Governo, o novo modelo é mais flexível do ponto de vista dos procedimentos, possibilitando-se que as convenções tenham um âmbito regional ou nacional e que sejam celebradas mediante contrato de adesão ou após procedimento concursal específico, sendo ainda permitida a celebração, a título excecional, de convenções que abranjam um conjunto integrado e/ou alargado de serviços.

O diploma visa adequar o regime do setor convencionado à atual realidade de prestação de cuidados de saúde e assegurar o respeito pelos princípios da equidade, complementaridade e da liberdade de escolha dos utentes, bem como da transparência e da concorrência.

Mais informações: Portal do Governo – Comunicado do Conselho de Ministros de 14 de agosto de 2013

Fonte: Portal da Saúde

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