Foram publicadas em Diário da República, esta quarta-feira, 28 de Abril de 2010, a Lei nº3-A/2010 e a Lei nº3-B/2010 onde constam as Grandes Opções do Plano para 2010 – 2013  e o Orçamento de Estado para 2010.

Consultar:

Lei n.º 3-A/2010. D.R. n.º 82, Suplemento, Série I de 2010-04-28, Assembleia da República, Grandes Opções do Plano para 2010-2013

Lei n.º 3-B/2010. D.R. n.º 82, Suplemento, Série I de 2010-04-28, Assembleia da República, Orçamento do Estado para 2010