Foi publicada em Diário da República no dia 20 de junho de 2014 a Lei nº35/2014 que aprova a Lei  Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Consultar: Lei n.º 35/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20 – Assembleia da República – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas