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Ministério da Saúde aprova regulamento do Sistema SIM-Cidadão

Foi publicado em Diário da República, esta terça-feira, dia 9 de julho, o Despacho nº 8958/2013 que aprova o Regulamento do Sistema SIM-Cidadão do Ministério da Saúde.

Com este despacho, o Ministério da Saúde pretende definir a estrutura funcional específica aos vários níveis de gestão do Sistema SIM-Cidadão, harmonizar as designações dos gabinetes do utente e do cidadão, e reconhecer, expressamente no Sistema SIM-Cidadão, o direito dos cidadãos europeus e dos cidadãos estrangeiros não pertencentes ao espaço da União Europeia de apresentarem exposições e reclamações no âmbito da utilização do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Assim sendo, os gabinetes do utente que funcionam nos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde, passam a designar-se por gabinetes do cidadão e assumem as competências consignadas, para estas unidades funcionais.

O Sistema SIM-Cidadão visa promover o exercício dos direitos e deveres dos cidadãos no âmbito da utilização do SNS, e assegurar a sua mediação, de forma padronizada e descentralizada, com os serviços do Ministério da Saúde, com vista à melhoria contínua da qualidade dos serviços e cuidados de saúde prestados.

O Regulamento que estabelece as normas aplicáveis ao Sistema SIM-Cidadão, que tem por finalidade recolher, tratar e monitorizar as exposições, reclamações, sugestões e elogios efetuados pelos cidadãos nacionais, europeus e estrangeiros a unidades prestadoras de cuidados saúde e serviços integrados no SNS, entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

Consultar: Despacho n.º 8958/2013. DR n.º 130, Série II de 2013-07-09 –  Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde – Aprova o Regulamento do Sistema SIM-Cidadão do Ministério da Saúde

Fonte: Portal da Saúde

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