Foi publicada em Diário da República esta sexta feira, 13 de dezembro, a Portaria nº 359/2013 do Ministério das Finanças que aprova os modelos de fichas de autoavaliação e avaliação do desempenho na Administração Pública, assim como as listas de competências e revoga a Portaria n.º 1633/2007, de 31 de dezembro.

Com «a revisão do regime de carreiras da Administração Pública, operada pela Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, verifica-se existir alguma desatualização dos instrumentos aprovados pela Portaria n.º 1633/2007, de 31 de dezembro, tornando –se assim necessário proceder à sua adaptação às novas regras do SIADAP e ao novo regime de carreiras».

No diploma são apresentados anexos relativos aos novos modelos de fichas e listas de avaliação do desempenho de dirigentes intermédios (SIADAP2), como chefes de divisão de câmaras municipais ou diretores de serviço da administração pública, para os trabalhadores (SIADAP3) e um último sobre a avaliação com base nas competências.

Consultar: Portaria n.º 359/2013. D.R. n.º 242, Série I de 2013-12-13 – Ministério das Finanças