Foram publicadas em Diário da República, no dia 31 de dezembro de 2012, a Lei nº66-B/2012 com o Orçamento de Estado aprovado para 2013 e a Lei nº66-A/2012 que aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.

 

 

Foram publicadas em Diário da República, no dia 31 de dezembro de 2012, a Lei nº66-B/2012 com o Orçamento de Estado aprovado para 2013 e a Lei nº66-A/2012 que aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.

 

 

  

Consultar:

Lei n.º 66-A/2012. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2012-12-31 – Assembleia da República: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013

Lei n.º 66-B/2012. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2012-12-31 – Assembleia da República: Orçamento do Estado para 2013