Foi publicada em Diário da República no dia 15 de janeiro de 2014 a portaria que regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo de técnicos superiores a realizar no âmbito da administração direta e indireta do Estado. No diploma é estabelecido o período de duração do programa, os requisitos e as condições específicas a aplicar e a tramitação do processo prévio ao acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. O programa tem inicio a 20 de janeiro de 2014.

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Portaria n.º 8-A/2014. D.R. n.º 10, Suplemento, Série I de 2014-01-15 – Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Despacho n.º 750-D/2014. D.R. n.º 11, 2.º Suplemento, Série II de 2014-01-16 – Ministério das Finanças – Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública – Programa de Rescisões – Aprovação Requerimento