Foi publicada, em Diário da República, a 30 de Dezembro de 2011, a Lei n.º 64-A/2011, que aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015, tendo sido publicadas ainda a Lei n.º 64-B/2011 com o Orçamento do Estado para 2012 e a Lei n.º 64-C/2011, que aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015.

Foi publicada, em Diário da República, a 30 de Dezembro de 2011, a Lei n.º 64-A/2011, que aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015, tendo sido publicadas ainda a Lei n.º 64-B/2011 com o Orçamento do Estado para 2012 e a Lei n.º 64-C/2011, que aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015.

Lei n.º 64-A/2011 – Grandes Opções do Plano para 2012-2015; Lei n.º 64-B/2011 – Orçamento do Estado para 2012; Lei n.º 64-C/2011 – aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015