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Requisitos para unidades privadas de obstetrícia e Neonotologia publicados em Diário da República

li6d3242_t.jpgFoi publicada em Diário da República, na terça-feira, dia 3 de Agosto, a Portaria n.º 615/2010, do Ministério da Saúde, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das unidades privadas que tenham por objecto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia.

 

li6d3242_t.jpgFoi publicada em Diário da República, na terça-feira, dia 3 de Agosto, a Portaria n.º 615/2010, do Ministério da Saúde, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das unidades privadas que tenham por objecto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia.

 

 

Este diploma surge na sequência do Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de Outubro, que estabelece o novo regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de saúde.

De acordo com a Portaria, o novo modelo de licenciamento visa garantir que se verifiquem os requisitos necessários para que seja assegurada a qualidade dos serviços prestados no sector privado e, em paralelo, modernizar o procedimento a que os agentes poderão aceder através do Portal de Licenciamento.

O procedimento de licenciamento das unidades privadas que tenham por objecto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia é exigente quanto ao cumprimento dos requisitos técnicos e de qualidade. Os agentes assumem a responsabilidade pelo cumprimento dos requisitos técnicos exigidos, sem prejuízo da necessária vistoria.

Na portaria, são consideradas duas tipologias de unidades de obstetrícia e neonatologia, de acordo com a existência, ou não, de urgência obstétrica aberta ao exterior.

As normas de qualidade e segurança devem ser cumpridas de acordo com as regras, os códigos científicos e técnicos internacionalmente reconhecidos nas áreas abrangidas, competindo à Direcção-Geral da Saúde ou à Ordem dos Médicos propor ao membro do Governo responsável pela área da saúde a sua adopção.

Deve ser colocado em local bem visível do público o horário de funcionamento, o nome do director clínico, os procedimentos a adoptar em situações de emergência e os direitos e deveres dos utentes. Deve ainda estar disponível para consulta a tabela de preços.

A responsabilidade civil e profissional e a responsabilidade pela actividade das unidades privadas com obstetrícia e neonatologia devem ser transferidas para empresas de seguros.

As unidades de obstetrícia e neonatologia devem dispor de um regulamento interno para esta área, aprovado pelo director clínico.

Consultar: Portaria n.º 615/2010, DR 149 SÉRIE I de 2010-08-03, Ministério da Saúde, Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das unidades privadas que tenham por objecto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia

Mais informações consultar: Licenciamentos e Convenções – Unidades de Obstetrícia e Neonatologia (Maternidades)

Fonte: Portal da Saúde

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