A Administração Central do Sistema de Saúde emitiu na terça-feira, 9 de Agosto de 2011, uma Circular Normativa para todas as Instituições do SNS, onde determina a suspensão, com carácter obrigatório para todas as instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, dos reembolsos directos aos utentes relativos a prestações de saúde, incluindo transporte não urgente de doentes. A suspensão abrange todos os pedidos de reembolso que sejam apresentados no dia útil seguinte ao da data da presente circular.

 

A Administração Central do Sistema de Saúde emitiu na terça-feira, 9 de Agosto de 2011, uma Circular Normativa para todas as Instituições do SNS, onde determina a suspensão, com carácter obrigatório para todas as instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, dos reembolsos directos aos utentes relativos a prestações de saúde, incluindo transporte não urgente de doentes. A suspensão abrange todos os pedidos de reembolso que sejam apresentados no dia útil seguinte ao da data da presente circular.

 

 

 

Circular Normativa ACSS nº22/2011

 

No âmbito da redefinição das regras de acesso às prestações de saúde e tendo em conta os compromissos assumidos internacionais do Estado português, torna-se necessário, de acordo com as orientações da tutela, reavaliar a função dos reembolsos directos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde e suspender o seu pagamento.

 

Assim determina-se:

 

1. São suspensos, com carácter obrigatório para todas as instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, os reembolsos directos aos utentes relativos a prestações de saúde, incluindo transporte não urgente de doentes.

 

2. A suspensão abrange todos os pedidos de reembolso que sejam apresentados no dia útil seguinte ao da data da presente circular.

 

3. Os pedidos de reembolso apresentados em data anterior à produção de efeitos da presente circular devem ser avaliados em conformidade com a natureza já excepcional deste mecanismo.

 

 

 

Administração Central do Sistema de Saúde

 9 de Agosto de 2011

 

Consultar:

Circular Informativa ACSS nº28/2011 – Esclarecimentos à Circular Normativa n.º 22/2011, de 9 de Agosto. (12 de Agosto de 2011)

Nota explicativa: Ministério da Saúde esclarece teor da CN n.º 22/2011, de 9 de Agosto, da ACSS, que suspende os reembolsos directos aos utentes  (10 de Agosto de 2011)

Circular Normativa ACSS nº22/2011 – Suspensão do pagamento de reembolsos directos aos utentes (9 de Agosto de 2011)