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Convenções: Perguntas frequentes

Que diploma regula as convenções?

Trata-se do decreto-lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, que estabelece o regime jurídico das convenções.

O que é uma convenção?

É um acordo celebrado entre, por um lado, a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), primeiro outorgante, vinculando todas as Administrações Regionais de Saúde (ARS), e, por outro lado, pessoas singulares ou coletivas, com ou sem fins lucrativos (segundo outorgante) que tem por objeto a realização de prestações de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde.

A celebração de convenções é precedida de procedimento de adesão a um clausulado tipo ou de procedimento de contratação.

Os cuidados de saúde prestados pelos prestadores convencionados, uma vez celebradas as respetivas convenções, são os constantes das tabelas de exames convencionados (comparticipados pelo SNS) publicadas pela ACSS na sua página eletrónica (consultar), aos preços ali divulgados.

O que é o “Princípio de livre escolha do utente”, no contexto das convenções?

Surge, no respetivo preâmbulo, assumido como um dos princípios a respeitar no novo modelo de convenções determinado pelo decreto-lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, o princípio de livre escolha dos utentes, especificado mais adiante como a “escolha da entidade convencionada, de entre os vários prestadores concorrentes ou aderentes que reúnam os requisitos para a prestação de serviços convencionados”, e é tido também como um dos princípios a respeitar na contratação de convenções, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma.

Qual é o âmbito das convenções?

As convenções podem ser de âmbito nacional ou regional.

No caso das primeiras, os prestadores convencionados situados no Algarve podem aceitar requisições de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) que tenham origem em unidades funcionais localizadas nas áreas de abrangência de todas as Administrações Regionais de Saúde (Algarve, Alentejo, Lisboa e Vale do Tejo, Centro e Norte) e vice-versa.

No caso das segundas, os prestadores podem apenas aceitar requisições emitidas pelas unidades funcionais localizadas na região de saúde do Algarve.

Em que áreas podem ser realizados exames convencionados (comparticipados pelo SNS)?

Existem exames convencionados nas áreas de: Patologia Clínica (Análises Clínicas), Anatomia Patológica, Cardiologia, Medicina Nuclear, Eletroencefalografia, Gastroenterologia, Medicina Física e de Reabilitação, Otorrinolaringologia, Pneumologia – Imunoalergologia, Urologia, Neurofisiologia, Radiologia, Consultas e Psicologia.

Na região do Algarve existem prestadores convencionados de todas as áreas?

Não. No Algarve, por inexistência, em tempo, de propostas de adesão por parte de entidades interessadas nas restantes áreas, a oferta encontra-se limitada às seguintes: Análises Clínicas (12 estabelecimentos e 126 postos de colheita), Cardiologia (4 estabelecimentos), Gastroenterologia (7 estabelecimentos), Medicina Física e de Reabilitação (13 estabelecimentos) e Radiologia (6 estabelecimentos). Os prestadores podem ser consultados aqui.

De que forma a oferta de prestadores convencionados na região do Algarve poderá aumentar?

A abertura de procedimento de adesão a clausulado tipo ou de procedimento de contratação é determinada pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde.

Encontram-se abertos alguns desses procedimentos, que permitam a apresentação de candidatura a celebração de convenções?

Sim. Atualmente encontram-se abertos procedimentos para a celebração de convenções através de adesão a clausulado-tipo, para as seguintes áreas: Anatomia Patológica, Medicina Nuclear, Gastroenterologia e Diálise (convenção regional).

De que forma se pode aceder aos clausulados tipo?

Os clausulados tipo, por área, são os seguintes:

  • Patologia clínica: na página eletrónica da ACSS (consultar);
  • Anatomia Patológica: despacho n.º 3668-J/2017, de 24 de abril;
  • Cardiologia: na página eletrónica da ACSS (consultar);
  • Medicina Nuclear: despacho n.º 3668-F/2017, de 24 de abril;
  • Eletroencefalografia: na página eletrónica da ACSS (consultar);
  • Gastroenterologia: despacho n.º 726-D/2015, de 22 de janeiro;
  • Medicina Física e de Reabilitação: na página eletrónica da ACSS (consultar);
  • Otorrinolaringologia: na página eletrónica da ACSS (consultar);
  • Pneumologia – Imunoalergologia: na página eletrónica da ACSS (consultar);
  • Urologia: despacho de 13-10-1987 da Ministra da Saúde;
  • Neurofisiologia: despacho de 13-10-1987 da Ministra da Saúde
  • Radiologia: na página eletrónica da ACSS (consultar)
  • Especialidades médico-cirúrgicas: despacho de 30-09-1986 da Ministra da Saúde;
  • Diálise: despacho n.º 7001/2002, de 7 de março, alterado e republicado pelo despacho n.º 4325/2008, de 18 de Janeiro.

O que é necessário para celebrar uma convenção?

Os clausulados tipo contêm as regras de adesão ao mesmo e os documentos a apresentar. Para a área da diálise (convenção regional), as entidades interessadas deverão contactar esta ARS.

Se for detentor de uma convenção, que documentos devo apresentar para formalizar alterações ao meu contrato de convenção?

As alterações ao contrato de convenção são reguladas pelo Despacho n.º 4424/2017, de 11 de maio (ver despacho), e os requisitos dos pedidos de alterações contratuais das entidades convencionadas constam da Circular Normativa da ACSS n.º 15/2017/CD-P/ACSS, de 19-07-2017 (ver circular).

Os ficheiros a utilizar, Ficha Técnica e Formulário de Alterações e as instruções de preenchimento da primeira podem ser obtidos aqui.

Existem dois tipos de alteração possíveis: a mera notificação (é ou não ratificada pela ACSS; por exemplo, alteração de equipamentos) e o pedido de autorização (carece de autorização da ACSS; por exemplo, mudança das instalações onde são prestados os serviços convencionados).

Os pedidos serão instruídos pelo Departamento de Gestão e Financiamento de Prestações de Saúde da ACSS.

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